O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,
processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como as:
✂️ B) De natureza alimentar.
✂️ C) De natureza falimentar.
✂️ D) Relativas a acidentes do trabalho.
✂️ E) Relativas a despejo para uso próprio.
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Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs
recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal,
não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas
processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) É incabível pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos juizados especiais.
✂️ B) Somente é possível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processais e honorários quando ela for vencida.
✂️ C) É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
✂️ D) A decisão proferida pela Turma Recursal somente condenará a parte vencida a pagar pelas custas processuais e honorários
advocatícios em caso de litigância de má-fé.
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Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,
✂️ A) no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
✂️ B) no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
✂️ C) no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.
✂️ D) no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
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