Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:
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Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de
diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações
divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos
termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de
interpretação de lei, que será julgado pelo
No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.
Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar
No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida
caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos
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