Questões de Concursos

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Q160587•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Q728558•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.

é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.

é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.

é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.

não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros.

Q225159•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q160587•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Q728558•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.

é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.

é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.

é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.

não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros.

Q225159•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de

Certo

Errado

Q160587•Direito Financeiro•Despesa obrigatória de caráter continuado•FUNDEP•TCE MG•Auditor

Q728558•Direito Financeiro•Despesa obrigatória de caráter continuado•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo

Q225159•Direito Financeiro•Despesa obrigatória de caráter continuado•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal

Q160587•Direito Financeiro•Despesa obrigatória de caráter continuado•FUNDEP•TCE MG•Auditor

Q728558•Direito Financeiro•Despesa obrigatória de caráter continuado•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo

Q225159•Direito Financeiro•Despesa obrigatória de caráter continuado•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal

Q160587•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Q728558•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Q225159•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Q160587•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Q728558•
Direito Financeiro•
Despesa obrigatória de caráter continuado•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Q225159•
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Despesa obrigatória de caráter continuado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal