FCC•
Nos termos do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, a convenção arbitral inserida em um contrato deverá ser claramente legível e estar localizada em lugar razoavelmente destacado.
Nesse caso, existe a proteção à
No comércio global, em que há fábricas e mercados consumidores em diversos pontos distintos, faz-se necessária a combinação dos diversos modos de transporte para movimentar os itens até os destinos desejados.
Essa combinação denomina-se
ACEP•
O investimento estrangeiro direto (IED) é, em um sentido mais amplo, a movimentação de capitais internacionais para propósitos específicos de investimento, quando empresas ou indivíduos no exterior criam ou adquirem operações em outro país.
Acerca do IED, assinale a alternativa correta.
FCC•
FCC•
A Associação das Operadoras de Celulares - ACEL e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX ingressaram no Supremo Tribunal Federal - STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5745, com pedido de liminar, contra norma do Estado do Rio de Janeiro que institui medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de telefonia e internet. As entidades argumentam que a norma viola a competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações.
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