É ilegal o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

O tempo despendido pelo empregado para ir e retornar do trabalho, inclusive por meio de transporte fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de dez horas diárias, desde que não esteja fixado expressamente outro limite.

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% sobre o salário-hora normal, enquanto a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

É ilegal o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

O tempo despendido pelo empregado para ir e retornar do trabalho, inclusive por meio de transporte fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de dez horas diárias, desde que não esteja fixado expressamente outro limite.

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% sobre o salário-hora normal, enquanto a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

Considera-se noturno o trabalho executado entre as 23 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

A hora do trabalho noturno será computada como 56 minutos e 30 segundos.

É sempre vedado o trabalho nos domingos, dias feriados nacionais e feriados religiosos.

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho não veda a prestação de horas extras para os empregados contratados sob o regime de tempo parcial.

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas) horas.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 24 (vinte e quatro) dias corridos de férias, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas no emprego, ao longo do período aquisitivo de férias.

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 07 (sete) faltas injustifi cadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Não terá direito a férias o empregado que no curso do período aquisitivo das férias deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá oito horas diárias.

Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora de trabalho contínuo, será assegurado um período de 10 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 8 horas diárias ou de 40 semanais.

A duração normal do trabalho dos empregados em bancos e casas bancárias será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.

Num mesmo estabelecimento de ensino o professor poderá dar, por dia, mais de cinco aulas consecutivas, até o máximo de 10 aulas intercaladas.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá seis horas diárias.

A remuneração pela hora suplementar do trabalho será, em qualquer hipótese, pelo menos 55% superior à da hora normal do trabalho, mesmo nos casos de regime de compensação.

A compensação de jornada de trabalho deve sempre ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário ou registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de 20 minutos diários.

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.