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De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em 28/7/2007, Maria foi presa e autuada em flagrante delito pela prática de um crime hediondo. Concluído o inquérito policial e remetidos os autos ao Poder Judiciário, foi deferido pelo juízo pedido de liberdade provisória requerido pela defesa da ré.
Nessa situação, procedeu em erro a autoridade judiciária, pois os crimes hediondos são insuscetíveis de liberdade provisória.
Acerca da prisão, julgue os itens a seguir.
A liberdade provisória deverá ser concedida sempre que o juiz verificar a ausência de quaisquer das hipóteses previstas em lei para a decretação da prisão preventiva.
Admite-se o relaxamento da prisão em flagrante quando a nota de culpa não foi entregue ao preso no prazo de 48 horas.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.
Em relação a prisão e liberdade provisória, julgue os próximos
itens.
Para a concessão da fiança, o juiz deve, necessariamente, ouvir o Ministério Público antes de sua decisão.
Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem
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