Questões de Concursos

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ID: 925853•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação envolve, além da
reparação pecuniária pela violação dos direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da
dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da legislação interna.
Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor referente à reparação pecuniária da
vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obrigações
impostas na sentença condenatória proferida pela Corte.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

ID: 866245•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

ID: 927396•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias.
Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as importantes Opiniões Consultivas OC-08/87 e OC-09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que

ID: 865983•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.
A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

ID: 968231•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado de Pernambuco.
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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