Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves
violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade
no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado
de Pernambuco.
a) o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos no caso envolvendo o Complexo Prisional do
Curado;
b) entre as medidas provisórias impostas pela Corte, consta a
determinação de que o Estado brasileiro feche os
estabelecimentos penais do Complexo do Curado;
c) as medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos não têm caráter vinculante, sendo
recebidas como recomendações pelo ordenamento jurídico
brasileiro;
d) após a declaração do sistema prisional brasileiro como um
“estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal
Federal, em 2015, a situação foi considerada regularizada
pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;
e) a Corte determinou o cômputo em dobro da pena de pessoas
privadas de liberdade no Complexo do Curado, desde que
não acusadas por crimes contra a vida, integridade física e
dignidade sexual, sendo a medida validada pelo Supremo
Tribunal Federal.