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ID: 178652•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Com relação ao Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item
abaixo.

Toda pessoa tem deveres para com a sua família, a sua comunidade e a humanidade, sendo que o direito individual é limitado pelo direito dos demais, pela segurança de todos e pelas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.

ID: 175519•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens subseqüentes.

Compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

ID: 180100•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

No que concerne ao sistema interamericano de direitos humanos, julgue os itens que se seguem.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) podem apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

ID: 205165•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Escrivão de Polícia

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.
É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.

ID: 203995•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Escrivão de Polícia

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.
Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.

ID: 203857•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Escrivão de Polícia

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.
A CADH admite a possibilidade de asilo, em território estrangeiro, de pessoa que cometa crime comum não vinculado à atividade política.

ID: 1061809•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 1 Contábil Financeira•
2025

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi incorporada ao direito brasileiro.

ID: 1061810•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 1 Contábil Financeira•
2025

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

Devido ao princípio da subsidiariedade, para que uma pessoa possa apresentar diretamente à Comissão Americana de Direitos Humanos petição com denúncia ou queixa acerca de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, é preciso que tenha havido o esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna, não bastando a simples mora do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que injustificada.

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