É cabível a apelação de réu absolvido.

Uma vez recebido o recurso, não poderá ser inadmitido pelo tribunal ad quem.

Depende de requerimento a extensão da decisão em favor de um réu a outro.

O recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.

Ao Ministério Público é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.