A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
A respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização:
Analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.
II. A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.
III. Para que a Administração exercite o seu direito de regresso contra o servidor é imprescindível a denunciação à lide na respectiva ação indenizatória que lhe mova a vítima do dano.
IV. As pessoas jurídicas de direito privado, que exerçam por delegação os serviços notariais e de registro, serão responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas: