Questões de Concursos

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ID: 178542•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção aos Menores•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo (a)

ID: 178437•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção aos Menores•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Entre as características da doutrina da proteção integral pode-se destacar:

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