Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos
itens.
itens.
O registro do loteamento poderá ser cancelado sem a anuência do poder público, desde que requerido pelo loteador e pela maioria dos adquirentes de lotes.
Questões de Concursos
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No projeto para um novo loteamento no Município de Canaã dos
Carajás foram previstas vias públicas que, de acordo com a
hierarquização viária, estabelecida pelo Decreto no
1.403/2023,
deverão respeitar dimensionamentos específicos.
Assinale a opção que indica o tipo de via caracterizado por faixa de rolagem com largura mínima de 15,50 m, canteiro central, vias de sentido duplo e estacionamento em ambos os lados.
Assinale a opção que indica o tipo de via caracterizado por faixa de rolagem com largura mínima de 15,50 m, canteiro central, vias de sentido duplo e estacionamento em ambos os lados.
O Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, assinado por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema, define o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no nosso país cuja preservação seja do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da nossa história, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Contudo, há importantes formalidades a serem cumpridas para que um determinado bem se torne oficialmente parte do patrimônio histórico e artístico nacional, como as determinações para que não ocorra a apropriação indevida de um bem de grande, de irrecusável valor artístico ou histórico - especialmente aquelas que poderiam implicar na nacionalização súbita ou forçada de uma obra. A acessibilidade aos bens tombados também é outro fundamental aspecto para seu usufruto como patrimônio histórico e artístico (tratado, em especial, pela Instrução Normativa N.º 1, de 25 de novembro de 2003). Considerando as diretrizes das peças normativas citadas, julgue os itens seguintes.
A vizinhança da coisa tombada é objeto de proteção e licenciamento pelo órgão encarregado do patrimônio histórico e artístico nacional, pois não se pode fazer construção que impeça ou reduza a sua visibilidade, nem colocar cartazes ou anúncios, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, além de multa que atinge o valor de 50% (cinqüenta por cento) desse mesmo objeto.
Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos
itens.
itens.
Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.
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