ID: 954192• Direito Ambiental• Licenciamento e licença ambiental• UECE CEV• PGECE• Direito• 2025O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo,✂️A)4 (quatro) anos e, no máximo, 8 (doze) anos.✂️B)5 (cinco) anos e, no máximo, 15 (quinze) anos.✂️C)4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.✂️D)3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos.✂️E)3 (três) anos e, no máximo, 9 (nove) anos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro