Questões de Concursos

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos. 

estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes. 

 regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto. 

 admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos. 

 são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.