NCE•
Para o exercício do direito de ação, é fundamental que as partes preencham as condições da ação, entre as quais podem-se citar:
Na atual redação do artigo 14 do Código de Processo Civil é possível que o Juiz imponha sanções àqueles que tenham alguma interferência na relação processual, além das partes. Tal sanção está limitada a: