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Q224940•
Direito Ambiental•
CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental

propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.

o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.

apreciar estudos de impacto ambiental.

baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.

estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

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