A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a
prever que, sempre que convocados para sessões legislativas
extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao
recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do
número de sessões realizadas.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas
judiciais. A norma previa:
(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos
casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato
da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado,
calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa,
deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de
mediação.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que: