O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa: (i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça; (ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção; (iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e (iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: A) todas as previsões são inconstitucionais, pois custas judiciais são matéria processual, de competência privativa da União; B) todas as previsões da lei estadual são constitucionais, pois tratam de custas forenses, matéria de competência legislativa concorrente; C) a fixação de limite máximo elevado para custas é constitucional, desde que proporcional ao valor da causa e previsto em lei estadual; D) é constitucional a exigência de recolhimento imediato das custas recursais, mas a cobrança pelo não comparecimento à audiência de conciliação é inconstitucional, por violar o direito de acesso à justiça; E) a previsão de custas para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é constitucional, sendo as demais inconstitucionais por violarem a competência privativa da União e o direito de acesso à justiça.

E) a previsão de custas para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é constitucional, sendo as demais inconstitucionais por violarem a competência privativa da União e o direito de acesso à justiça.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa: ...

Responda: O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa: (i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuid...

1Q1089087 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Sem cargo, ENAC, FGV, 2025

O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa:

(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) todas as previsões são inconstitucionais, pois custas judiciais são matéria processual, de competência privativa da União;
✂️ b) todas as previsões da lei estadual são constitucionais, pois tratam de custas forenses, matéria de competência legislativa concorrente;
✂️ c) a fixação de limite máximo elevado para custas é constitucional, desde que proporcional ao valor da causa e previsto em lei estadual;
✂️ d) é constitucional a exigência de recolhimento imediato das custas recursais, mas a cobrança pelo não comparecimento à audiência de conciliação é inconstitucional, por violar o direito de acesso à justiça;
✂️ e) a previsão de custas para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é constitucional, sendo as demais inconstitucionais por violarem a competência privativa da União e o direito de acesso à justiça.