o acidente ligado ao trabalho, desde que tenha sido a causa única e tenha contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

o acidente ocorrido em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, desde que o meio de locomoção utilizado seja de responsabilidade do empregador ou que a locomoção tenha ocorrido às custas deste.

o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, desde que haja prévia anuência do empregador.

o acidente ocorrido em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

é facultativa a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

o Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Estadual da OAB.

para inscrição como advogado são necessários idoneidade moral e prestação de compromisso perante o conselho.

não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, mesmo com reabilitação judicial.

a sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

a fundação pública se trata da atividade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o

a autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

a empresa pública é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

os fatores do desempenho humano e da satisfação do indivíduo com o trabalho e empregar os métodos e procedimentos para maximizar tanto o desempenho como a satisfação.

o planejamento de ações que contribuam para o desenvolvimento individual, focando essencialmente na produtividade da organização.

as definições de papéis dentro da organização, reforçando o desempenho individual dentro do trabalho que lhe é proposto.

a construção de um modelo ou padrão desejável de atuação do profissional, de acordo com que é exigido pela organização.

NBR 5413 - Iluminância de interiores.

NBR ISO/CIE 8995 - Iluminação de ambientes de trabalho.

NHT 10-I/E – Norma para avaliação ocupacional do nível de iluminamento.

NHO 11 - Avaliação dos níveis de iluminamento em ambientes internos de trabalho.

alunos da zona urbana que necessitam frequentar a escola da zona rural.

alunos da zona rural que necessitam frequentar a escola da zona urbana.

doentes ou enfermos da zona rural e urbana, mediante comprovação da quitação eleitoral.

professores da rede municipal, de suas residências para os respectivos locais de trabalho.

é permitida a divulgação de advocacia desde que em conjunto com outra atividade.

são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período.

nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.

a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.

mediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

atestado psicológico.

relatório psicológico.

declaração psicológica.

parecer psicológico.

orientações apenas com as famílias.

atendimentos individuais, focando na deficiência apresentada.

ações terapêuticas e sócio-educacionais, além de orientação familiar.

exames físicos, buscando uma visão mais objetiva da patologia.

Mesmo em caso de urgência, não é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, somente quando não for o caso de mandado de segurança.

são símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.

são poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

o município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.

o território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.

prestar serviços profissionais em situação de calamidade pública ou de emergência, sem visar a quaisquer benefícios pessoais.

assumir responsabilidade por toda e qualquer atividade solicitada, independente de ser capacitado pessoalmente e tecnicamente.

evitar participar de movimentos de interesse da categoria profissional que visem à promoção da profissão.

apresentar publicamente resultados de psicodiagnóstico de indivíduos ou grupos, bem como interpretar ou diagnosticar situações problemáticas, oferecendo soluções conclusivas.

exitosas quanto mais responderem às exigências e desafios de cada contexto, na direção da atenção psicossocial referenciada.

voltadas para construção de diagnósticos psicopatológicos que se apresentem como ponto de orientação para a atuação com os indivíduos, numa perspectiva curativa.

baseadas nas teorias científica da normalidade, para assim construir seu plano de atuação junto aos usuários e suas famílias.

concentradas em avaliações das condições mentais por meio de testes psicológicos e observações clínicas, com o objetivo de desenvolver técnicas de mensuração da capacidade mental.