a criação ou supressão de Pró-Reitorias deverá ser submetida ao CONSUN, exigindo-se para votação o quórum mínimo de dois terços (2/3) de seus membros e para aprovação a maioria absoluta dentre os presentes, garantido o voto de desempate ao Reitor.

salvo disposição em contrário, os Regimentos Internos dos diferentes órgãos e unidades da Universidade entrarão em vigor 30 dias após aprovação pelo Conselho Universitário.

ao Conselho Universitário (CONSUN), órgão máximo da instituição, compete deliberar, em instância única, sobre o Projeto Político-Pedagógico da Universidade.

no impedimento simultâneo do Reitor e do Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o terceiro integrante da Chapa concorrente à Reitoria da FURG.

no impedimento simultâneo do Reitor e do Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o membro do Conselho Universitário (CONSUN) mais antigo no magistério superior da FURG.

Garantem a identidade do dono do certificado.

São gerados por autoridades certificadoras.

Garantem a integridade dos dados e a confidencialidade da conexão.

São gerados utilizando https.

Garantem a identidade do dono do certificado e a confidencialidade da conexão.

Consideradas as necessidades da Universidade, as Unidades Acadêmicas poderão ser criadas, agrupadas, transformadas ou extintas, a critério da Reitoria, para efeito de execução ou expansão de suas atividades, vedada duplicação para fins idênticos ou equivalentes.

Cada Unidade acadêmica deverá oferecer no mínimo 02 (dois) cursos de graduação, ou 01 (um) de graduação e 01 (um) de pós-graduação stricto sensu.

Cada Unidade acadêmica deverá oferecer no mínimo 03 (quatro) cursos de graduação e, além desses, pelo menos 01 (um) curso de pós-graduação.

O Conselho Universitário, órgão máximo deliberativo da Universidade, é constituído pelo Reitor, pelo Vice-Reitor, por 01 (um) representante de cada Unidade Acadêmica, por 01 (um) representante dos docentes, por 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos em educação e por 01 (um) representante da sociedade.

O Estatuto determina que o Regimento Geral da Universidade consignará normas pertinentes à valorização dos servidores técnico-administrativos em educação e, dentre elas, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho do servidor.

o Poder Executivo disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

em paralelo ao Sistema Nacional de Cultura, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

o Poder Executivo estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro. a produção, promoção e difusão de bens culturais; a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; a democratização do acesso aos bens de cultura e a valorização da diversidade étnica e regional.

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, tendo por fim especial garantir o pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais necessários aos empreendimentos.

lei Federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo, tendo por objetivo evitar que as culturas regionais ou estaduais se sobreponham ou venham a impedir o desenvolvimento de uma cultura nacional brasileira comum a todos os brasileiros.