Questões de Concursos

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Q176603•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:

privativa da União.

comum da União e dos Municípios.

privativa dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q172943•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.

ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

Q172773•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

A Lei n. 12.010/2009 alterou vários dispositivos da Lei n. 8.069/1990, especialmente quanto às disposições relativas ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Entre essas alterações, consta que:

a perda e a suspensão do poder familiar são expressamente vinculadas à hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e de obrigações de guarda, sustento e educação dos filhos menores.

a colocação em família substituta do maior de dez anos deverá ter obrigatoriamente o seu consentimento, colhido em audiência.

o deferimento da tutela obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo-lhes a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

o acesso ao processo de adoção será conferido ao adotado menor de 18 anos, a seu pedido, assegurando-lhe orientação e assistência jurídica e psicológica.

a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, enquanto não localizada pessoa interessada em sua adoção, será colocado em abrigo.

Q177309•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucional n. 20/1998 alterou o disposto no ECA em relação ao trabalho realizado por adolescentes. Nesse sentido,

é proibido o trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos de idade.

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo como de aprendiz, a partir de 14 anos.

é proibido qualquer espécie de trabalho aos menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, assim mesmo só a partir de 16 anos.

é proibida a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo.

é proibida a remuneração ou a participação na venda dos produtos de trabalho do adolescente, uma vez que isso desfigura o caráter educativo.

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Questões de Concursos da banca UFG com Gabarito (Comentado)

Q176603•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:

privativa da União.

comum da União e dos Municípios.

privativa dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q172943•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
UFG•
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Defensor Público

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.

à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.

ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

Q172773•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UFG•
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Defensor Público

a perda e a suspensão do poder familiar são expressamente vinculadas à hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e de obrigações de guarda, sustento e educação dos filhos menores.

a colocação em família substituta do maior de dez anos deverá ter obrigatoriamente o seu consentimento, colhido em audiência.

o acesso ao processo de adoção será conferido ao adotado menor de 18 anos, a seu pedido, assegurando-lhe orientação e assistência jurídica e psicológica.

a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, enquanto não localizada pessoa interessada em sua adoção, será colocado em abrigo.

Q177309•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

é proibido o trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos de idade.

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo como de aprendiz, a partir de 14 anos.

é proibido qualquer espécie de trabalho aos menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, assim mesmo só a partir de 16 anos.

é proibida a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo.

é proibida a remuneração ou a participação na venda dos produtos de trabalho do adolescente, uma vez que isso desfigura o caráter educativo.

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Q172773•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•UFG•DPE GO•Defensor Público

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