As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de
✂️ A) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.
✂️ B) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.
✂️ C) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.
✂️ D) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.
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O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO
✂️ A) a situação econômica do sujeito passivo.
✂️ B) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
✂️ C) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
✂️ D) o valor diminuto do crédito tributário.
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Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
✂️ A) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
✂️ B) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
✂️ C) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.
✂️ D) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.
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