Read the text below to answer questions 15–16.

Vigilance needed to ensure safe infant food

WHO and FAO alert countries to possible spread of melaminecontaminated dairy products

WHO and the UN Food and Agriculture Organization (FAO) are urging affected countries to ensure safe feeding of millions of infants following the ongoing melamine–contaminated milk crisis in China. The two agencies also call on countries to be alert to the possible spread of melamine–contaminated dairy products.
"While breastfeeding is the ideal way of providing infants with the nutrients they need for healthy growth and development, it is also critical to ensure that there is an adequate supply of safe powdered infant formula to meet the needs of infants who are not breastfed", said Dr Jorgen Schlundt, Director of the WHO Food Safety Department.
Replacing powdered infant formula with other products such as condensed milk, honey mixed with milk, or fresh milk is inappropriate as such products would put at risk the safety and nutritional status of this vulnerable population group, the two agencies advised.
"Restoring consumer confidence is critical. Melaminecontaminated products should be removed from the food chain in order to prevent further exposure. The safe supply of dairy products needs to be restored immediately," said Dr Ezzeddine Boutrif, Director of the FAO Nutrition and Consumer Protection Division.

Safe feeding for infants

WHO recommends that all infants should be fed exclusively with breast milk for the first six months of life. No other liquid or food, not even water, is needed during this period. Thereafter, infants should receive adequate and safe complementary foods while breastfeeding continues up to two years of age and beyond.
Following reports of findings of imported melaminecontaminated products in several countries over the last two weeks, countries should closely monitor their markets. The two agencies highlighted that melamine–contaminated products could reach markets in other countries through both formal and informal trade. Getting information about the origin of the product, up–to–date recall information or in some cases testing for melamine contamination might be considered. If found contaminated, appropriate actions such as product recall and safe disposal should be taken, based on an assessment of the risk to human health.

Safe supply of food critical

Food safety is not the sole responsibility of public authorities. The food industry is also responsible for ensuring a safe supply of food to the consumer. "It is critical that the industry strongly invests in food safety and adopts a food safety culture covering the food chain from raw materials through to the final product," said Dr Boutrif.
Incidents such as melamine contamination in China not only impact food safety and human health but also put the livelihoods of hundreds of millions of dairy farmers at risk. "There is a need for countries to do major investment in strengthening their food control and food–borne disease surveillance systems as it could minimize the potential occurrence of food safety incidents like this one", said Dr Schlundt.
The melamine–contaminated dairy products event first came to the attention of the international organizations on 11th September. Both WHO and FAO have used the International Food Safety Authorities Network (INFOSAN) to inform and update national food safety authorities on this crisis, one of the largest in recent years.
Over 54,000 children have sought medical treatment in China after drinking melamine–contaminated infant formula. Almost 12,900 are currently hospitalized.
Melamine is commonly used in food contact materials (e.g. containers, labels, etc.) and can also be used in agriculture production such as fertilizer. Whether this has a potential for carry–over into food at low concentrations (usually in the range of microgram per kilogram) and further impact on human health may need further evaluation.
Melamine on its own is of low toxicity. But animal studies have suggested that kidney problems occur when melamine is present in combination with cyanuric acid, a potential impurity of melamine. The level of melamine found in the contaminated infant formula has been as high as 2,560 miligram per kilogram of food, while the level of cyanuric acid is unknown.

Available in: http://www.who.int

Read the sentence below and choose the alternative that presents the synonym to the underlined word.
"Over 54,000 children have sought medical treatment in China after drinking melamine–contaminated infant formula."

Em relação ao sistema de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN), instituído em 2004 para atender às ações de Vigilância em Saúde, assinale a alternativa correta.

Com relação ao poder vinculado e discricionário, analise as assertivas abaixo.

I– Havendo, no Tratado Internacional, a permissão de não entrega de cidadão extraditando por razões ponderáveis de que ele será submetido a atos de perseguição, o presidente da República pode, usando–se de seu poder discricionário, negar–se a extraditá–lo.
II– Poder vinculado se dá quando o servidor público, verificando a ocorrência de um fato que dá origem ao ato administrativo previsto em lei, deve executá–lo exatamente como ali previsto.
III– De acordo com a doutrina clássica, ao juiz, em exercendo o controle judicial sobre um ato discricionário, é permitido, entre outros pontos, questionar os critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram a conduta do agente público, de modo a formar seu convencimento e julgar se o referido é ou não legal.
IV– É vedado ao controle judicial anular ato administrativo discricionário que pratica condutas que, estando aparentemente de acordo com a lei, lesionam normas éticas, uma vez que estas são de menor valor normativo.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que

Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição da República, analise as assertivas abaixo.

I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral é facultativo aos estrangeiros e silvícolas.
II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito.
III. A idade mínima para aqueles que querem se candidatar à Presidência da República é de 35 anos.
IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar no prazo de 15 dias contados da diplomação, devendo a ação ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

É correto o que se afirma em

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I– Os contratos administrativos regulam–se apenas pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II– É dispensável licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.
III– Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto na lei poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
IV– As licitações devem ocorrer, obrigatoriamente, nas dependências de repartição do órgão público interessado.

É correto o que se afirma em

O Ato Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Os servidores públicos, de acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.174/1994, nunca poderão desprezar sua conduta ética e deverão decidir principalmente entre

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas, assinale a alternativa incorreta.

Entre as penalidades disciplinares estabelecidas no artigo 127 da Lei nº 8.112/1990, há a advertência. Sobre essa penalidade disciplinar, é incorreto afirmar que será aplicada quando o servidor público

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

I. do Presidente da República.
II. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. de mais de metade das Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.

É correto o que está contido em

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa cujo vocábulo dos parênteses não corresponde ao sinônimo das palavras destacadas nas alternativas abaixo, de acordo com o contexto em que se encontram, fazendo a concordância, quando necessário.

Sobre os direitos políticos, de acordo com os artigos 14 e 15 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), ficou definido e consolidado, com a Lei 8.080/1990, o conceito atual de Vigilância Sanitária no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta esse conceito.

A respeito das políticas públicas, analise as assertivas abaixo.

I. As políticas públicas regulatórias visam regular determinado setor, ou seja, criar normas para o funcionamento dos serviços e a implementação de equipamentos urbanos. Assim, a política regulatória se refere a normas de agências reguladoras, haja vista que não se concretiza através das leis.
II. As políticas públicas distributivas têm objetivos pontuais ou setoriais ligados à oferta de equipamentos e serviços públicos.
III. Como exemplos de políticas redistributivas clássicas, podemos citar a isenção ou a diminuição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para camadas sociais mais pobres da cidade, e o aumento desse imposto para os setores de maior nível de renda que vivem em mansões ou apartamentos de luxo.

É correto o que se afirma em

No cumprimento estrito do Princípio da Moralidade, é correto afirmar que o agente público só poderá agir

Em relação à Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), analise as assertivas abaixo.

I. Na realização da Análise de Custo–Benefício (ACB) devem ser incluídos e explicitados todos os impactos significativos da regulação, independentemente de serem quantificáveis os custos e benefícios associados. Devem ser explicitados apenas os impactos que podem ser monetizados, sendo especificado, tanto quanto possível, quem arca com os custos e quem aufere os benefícios. Esta ideia de explicitação é o princípio básico de transparência e de governança.
II. A AIR é uma ferramenta regulatória que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações. É um processo sistemático de questionamento no início do processo de regulação, traduzido em um relatório analítico utilizado para aumentar o entendimento dos problemas, avaliar alternativas, apontar possíveis impactos indiretos da ação governamental.
III. A AIR é um instrumento formal que permite a explicitação dos problemas regulatórios, das opções disponíveis de política e das consequências das decisões regulatórias, em cada caso concreto, mediante a utilização de dados empíricos.
IV. A AIR é uma ferramenta que tem o condão de conferir estrutura, consistência, rigor e transparência à revisão regulatória e vem sendo amplamente utilizada no contexto internacional em programas de melhoria regulatória.

É correto o que se afirma em

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