ID: 1079930•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Tutela•EXATUS PR•Prefeitura de Diamante D Oeste PR•Orientador Social•2018De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, EXCETO para: ✂️A)Casar-se e constituir união estável.✂️B)Exercer direitos sexuais e reprodutivos.✂️C)Transformar sua fertilidade, sendo lícita a esterilização compulsória.✂️D)Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro