O julgamento do processo administrativo tributário em segunda instância compete:
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A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada aos:
O Brasil fora homenageado pela Feira do Livro de Frankfurt ___ quase vinte anos; em 2013, voltou ___ participar do evento em condição privilegiada. Isso é um importante estímulo ___ letras nacionais.
As lacunas existentes na frase acima são corretamente preenchidas por:
A publicação de atos de pessoal será sempre feita da seguinte forma:
Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:
Constitui elemento do Auto de Infração:
O ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro toma o nome de:
No edital de certo concurso, está escrito que, para tomar posse, o candidato deverá " possuir diploma do curso A ou do curso B, e ser maior de 21 anos" . A negação da afirmação entre aspas equivale a:
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