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É facultado às universidades admitem professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

O ensino fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa, garantindo às comunidades indígenas também a utilização das suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

As atividades universitárias de pesquisa e extensão não poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

As universidades devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

o ensino deve ser ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, promovendo o pleno desenvolvimento da pessoa, sua disposição para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.