Questões de Concursos

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Q1079803•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
Instituto Consulplan•
MPE SC•
Vespertina•
2019

A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

Certo

Errado

Q1079804•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Instituto Consulplan•
MPE SC•
Vespertina•
2019

De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

Certo

Errado

Q1080413•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
Instituto Consulplan•
MPE SC•
Fase Vespertina•
2024

A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.

A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa não traz em seu texto conceito de pessoa com deficiência; é constitucional lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legítimo exercício de competência legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constituição da República

Certo

Errado

Notificações

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Questões de Concursos da banca Instituto Consulplan do órgão MPE SC com Gabarito (Comentado)

Q1079803•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•Instituto Consulplan•MPE SC•Vespertina•2019

Q1079804•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•Instituto Consulplan•MPE SC•Vespertina•2019

Q1080413•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Disposições Preliminares•Instituto Consulplan•MPE SC•Fase Vespertina•2024

Q1079803•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•Instituto Consulplan•MPE SC•Vespertina•2019

Q1079804•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•Instituto Consulplan•MPE SC•Vespertina•2019

Q1080413•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Disposições Preliminares•Instituto Consulplan•MPE SC•Fase Vespertina•2024

Q1079803•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
Instituto Consulplan•
MPE SC•
Vespertina•
2019

Q1079804•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Instituto Consulplan•
MPE SC•
Vespertina•
2019

Q1080413•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
Instituto Consulplan•
MPE SC•
Fase Vespertina•
2024

Q1079803•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
Instituto Consulplan•
MPE SC•
Vespertina•
2019

Q1079804•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Instituto Consulplan•
MPE SC•
Vespertina•
2019

Q1080413•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
Instituto Consulplan•
MPE SC•
Fase Vespertina•
2024