A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível
erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa
com deficiência.
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De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou
subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de
prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.
A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa não traz em seu texto conceito de pessoa com deficiência; é constitucional
lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legítimo exercício de competência legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constituição da República
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