ID: 192899•
Gestão de Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador•
2010

Julgue os itens de 92 a 95, acerca de aprendizagem organizacional.

O projeto pedagógico de uma organização deve-se basear em um documento que detalhe objetivos, diretrizes e ações do processo educativo a ser desenvolvido na organização, expressando as exigências legais do sistema educacional, bem como as necessidades, propósitos e expectativas da comunidade envolvida.

ID: 19351•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções fiscais.

ID: 809368•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2004

Com relação ao salário-de-contribuição, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada indústria fornece a seus empregados bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento, à capacitação e à qualificação de trabalhadores que tenham pelo menos 10 anos de vínculo empregatício com a empresa, mediante a participação em cursos vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.

Nessa situação, os valores custeados pela empresa integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

ID: 222624•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação natalina.
Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.

ID: 14507•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

No que se refere à execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes.

A sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública somente produzirá efeitos após o reexame necessário pelo tribunal competente.

ID: 186380•
Ética na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador•
2010

As mudanças decorrentes do desenvolvimento tecnológico são
muito significativas e representam um exemplo do que pode
acontecer com os esforços de criação da mente humana. Diante
dessas inovações, as reformas constitucionais elaboradas para
melhoria do serviço público no Brasil ganharam tons positivos,
como o incremento da necessidade de estudos e a preparação dos
servidores. No entanto, pecaram por não focar a pessoa do servidor
público como principal fonte de mudanças positivas no
funcionamento da administração pública brasileira. Nesse contexto,
muitos são os debates sobre a ética e grande é o esforço legislativo
a respeito do tema. Acerca da ética no serviço público e das
legislações pertinentes, julgue o item a seguir.
A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado, bom ou mau em relação às normas e valores adotados por uma sociedade.

ID: 187917•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar, edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com as respectivas denominações, competências e remunerações.

ID: 187409•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2008

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação aos
direitos dos trabalhadores quanto à duração do trabalho.

Maria, professora de matemática que trabalha exclusivamente para uma instituição de ensino particular, ministra, pela manhã, 5 aulas a partir de 7 h 30 min, de segunda a sexta-feira, tendo cada aula a duração de 50 minutos; após 3 horas-aula, a professora tem 15 minutos de intervalo e, em seguida, ministra mais 2 aulas. Nessa situação hipotética, a referida professora tem direito à percepção de horas extras, dada a extrapolação da jornada máxima legal.

ID: 14497•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue os itens subsequentes.

Se determinado empregado de um condomínio de edifícios causar dano a uma unidade habitacional, será lícito ao condômino proprietário da unidade danificada, conforme entendimento do STJ, deixar de pagar cotas condominiais na hipótese de o condomínio não cumprir a obrigação de reparar os danos, visto que, nesse caso, terá ocorrido exceção de contrato não cumprido.

ID: 19275•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item a seguir, relativo a normas constitucionais, hermenêutica constitucional e poder constituinte.

Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.

ID: 227704•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

As universidades públicas federais, entidades da administração indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são subordinadas a esse ministério.

ID: 226452•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens
subseqüentes.

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF, do STJ ou do TST.

ID: 19365•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Com referência a prisão, julgue o item subsequente.

A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.

ID: 729024•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem. Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa.

ID: 221643•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de

O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.

ID: 806872•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens. A concessão de licenciamento para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente constitui ato do poder de polícia, sendo a análise dos EIAs atividade própria do Poder Executivo.

ID: 193780•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador•
2010

Rodolfo, maior de idade, casado, comerciante, ajuizou pelo
rito ordinário, em uma das varas federais de Brasília, ação de
indenização por ato ilícito em face da União, que foi citada
pessoalmente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se a União deixar de apresentar contestação no prazo legal, os fatos afirmados por Rodolfo serão considerados verdadeiros pelo juiz.

ID: 228395•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.
A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.

ID: 457774•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens. A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas.

ID: 185653•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Tendo como parâmetro a regra da perpetuatio jurisdicionis e suas
exceções, julgue os itens seguintes.

Havendo conexão ou continência, e já perpetuada a competência de determinado órgão jurisdicional, este poderá perdê-la para outro, considerado prevento, a quem competirá decidir sobre as pretensões reunidas por conexão.

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