Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais.

Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.

O momento atual, a despeito do que muitos afirmam, revela-se uma oportunidade impar para uma reflexão à respeito do funcionamento da administração pública e acerca das funções a serem desempenhadas pela sociedade no estado democrático de direito.

Quanto à Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir.

Se um indivíduo pretende tomar posse e entrar em exercício em cargo público efetivo no âmbito do STJ, nesse caso, como não se trata de cargo em comissão, ele não estará obrigado a fornecer a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Enquanto o território estatal constitui o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função também da unidade ou da multiplicidade organizativa.

A arquitetura cliente-servidor multicamadas possui a vantagem de que a camada de interface de usuário pode se comunicar diretamente com qualquer outra camada, ou seja, não existe hierarquia entre camadas.

Uma concessionária de serviços telefônicos, empresa privada, suspendeu o fornecimento do sinal de telefone da residência de Paulo, após notificá-lo da falta de pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio de 2008. Paulo alegou, perante a concessionária, que, nesse período, estava viajando, não promovendo qualquer ligação, fato esse constatado pela concessionária, já que lhe foi cobrado somente o valor mínimo.

Com referência a esse caso hipotético e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O valor cobrado pela concessionária caracteriza-se como taxa de serviço público, a qual pode ser cobrada pela efetiva ou potencial utilização do serviço público, já que o mesmo estava à disposição de Paulo.

Mauro foi vítima de crime de injúria, de ação penal privada, praticado por Manuel e Pedro. Por meio de uma declaração expressa, o ofendido renunciou ao exercício do direito de queixa em relação a Manuel. Nessa situação, a renúncia se estenderá a Pedro.

       Um usuário utiliza, em seu local de trabalho, um computador PC com processador Pentium 4 de 3 GHz de clock. A sua capacidade de memória RAM é igual a 128 MB e a de disco rígido é igual a 40 GB.

No que se refere ao computador descrito acima, julgue os itens seguintes.

As informações apresentadas permitem concluir que o computador tem capacidade para realizar 3 bilhões de operações em ponto flutuante por segundo.

Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

Para recuperar-se de falhas que afetam transações, um SGBD pode manter um log, de modo a controlar as operações da transação que afetem valores dos itens do banco de dados. Quando de uma falha, o SGBD deve buscar, no log, as transações T com registro [start_transaction,T], mas que não tenham o registro [commit,T]. Essas transações serão revertidas (rollback), de modo a possibilitar que seus efeitos sejam desfeitos no banco de dados.

O cargo de secretário-geral da presidência é reservado a bacharéis em direito, administração ou economia.

A digitalização de um sinal de voz analógico é feita por meio das operações seguintes e nessa ordem: amostragem, quantização, filtragem anti-aliasing e codificação ou modulação de pulsos.

A legislação brasileira não reconhece o documento eletrônico como documento original.