Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:
✂️ A) somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.
✂️ B) não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.
✂️ C) em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.
✂️ D) em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ E) somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.
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A é esfaqueada por B, sofrendo lesões corporais leves. Socorrida e medicada, A é orientada quanto aos cuidados a tomar, mas não obedece à prescrição médica e em virtude dessa falta de cuidado, o ferimento infecciona, gangrena, e ela morre.CORRETA .
✂️ A) B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa superveniente absolutamente independente.
✂️ B) B responde pelo ato de lesão praticado, visto se tratar de causa concomitante relativamente independente.
✂️ C) B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa concomitante absolutamente independente.
✂️ D) B responde pelo resultado morte, visto se tratar de causa preexistente relativamente independente.
✂️ E) B responde pelo ato de lesão anteriormente praticado, visto se tratar de causa superveniente relativamente independente, que por si só produziu o resultado.
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Em relação aos sistemas processuais penais, é incorreto afirmar que:
✂️ A) de acordo com o segmento doutrinário que entende pela existência do sistema misto, ele também pode ser chamado de “sistema napoleônico”, em razão de sua vinculação histórica ao Código de Instrução Criminal francês de 1808.
✂️ B) o fato de o juiz, em caso de dúvida, somente poder produzir prova em favor do réu, e não em favor da acusação, é um elemento que, historicamente, esteve presente no processo penal integrante do sistema inquisitório, e nunca no processo penal integrante do sistema acusatório.
✂️ C) no processo penal integrante do sistema acusatório, o princípio do contraditório deverá incidir obrigatoriamente ao longo de todo o seu curso, não se admitindo seu afastamento em nenhuma hipótese antes da emissão de qualquer ato decisório, sob pena de cerceamento de defesa.
✂️ D) embora o sistema inquísitivo tenha se notabilizado pelo fato de o juiz igualmente poder apresentar uma acusação contra o réu, tal sistema não descarta a possibilidade de haver um acusador fisicamente diferente do julgador.
✂️ E) em nenhum momento, a Constituição Federal aponta expressamente qual o sistema processual adotado no Brasil, razão pela qual a indicação do sistema acusatório, como sendo o vigente em nosso país, decorre de interpretação doutrinária e jurisprudencial derivada dos princípios, direitos e garantias presentes em nossa Carta Maior.
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Em 22 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu medida liminar na ADI (n° 70063154371) proposta pela FECOMÉRCIO-RS para suspender os efeitos da Lei RS n° 14.653 que fixou novo piso do salário mínimo regional (entre R$ 1.006,08 e R$ 1.276,00) que passaria a vigorar a partir 1º de fevereiro de 2015, ficando em suspenso o reajuste de 16% até que a ação fosse julgada em definitivo. Em 23/3/2015, por 16 votos contra 8, foi julgada improcedente aquela ação.
✂️ A) a concessão da liminar, que teve efeitos ex tunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da eficácia da norma questionada e toma indevidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
✂️ B) a concessão da liminar, que teve efeitos ex nunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da validade da norma questionada e torna indevidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
✂️ C) a concessão da liminar, que teve efeitos ex tunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da validade da norma questionada e toma devidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela, porque a decisão do mérito diz respeito ao plano da validade relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
✂️ D) a concessão da liminar, que teve efeitos ex nunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da eficácia da norma questionada e torna devidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela, porque a decisão do mérito diz respeito ao plano da validade relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
✂️ E) a concessão da liminar com efeitos ex tunc - posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito em sentido diverso - diz respeito ao plano da eficácia da norma questionada e torna devidas as diferenças entre os valores salariais estabelecidos na Lei RS n° 14.653 e aqueles vigentes antes dela, porque a decisão do mérito diz respeito ao plano da eficácia relativamente ao período em que a liminar se manteve produzindo efeitos.
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Sobre a evolução do reconhecimento de direitos ao grupo vulnerável constituído por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros (LGBT), é CORRETO afirmar que:
✂️ A) considerando o âmbito dos sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos de que o Brasil é parte, ainda não existe qualquer espécie de instrumento que contemple especificamente princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
✂️ B) o Supremo Tribunal Federal brasileiro reconhece como válida e com os efeitos de entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, diante do que os cartórios do Brasil não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo, ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva.
✂️ C) no caso Atala Riffo y ninas versus Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, declarou que, na ponderação entre direitos dos guardiões e das crianças, a orientação sexual é fator determinante para avaliação do direito à guarda, considerando que a exposição à discriminação afeta o crescimento e o desenvolvimento emocional das crianças filhas de casais homossexuais.
✂️ D) ainda não é possível a apresentação de reclamações individuais perante o sistema de proteção aos direitos humanos da ONU sobre violações a direitos humanos desse grupo, havendo, no entanto, tratativas em andamento junto ao Comitê de Direitos Humanos, vinculado ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
✂️ E) segundo a jurisprudência dominante, o reconhecimento do princípio constitucional da igualdade impede a expedição de documentos oficiais às pessoas transexuais contemplando prenome que esteja em desacordo com seu sexo biológico.
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Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:
✂️ A) as medidas socioeducativas previstas no ECA têm por objetivo a retribuição e a punição do ato infracional, a efetivação das disposições da sentença como parâmetro mínimo de restrição de direitos do adolescente e a reparação do dano.
✂️ B) O atual posicionamento do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desaprova o SINASE, conforme texto da Resolução 119/2006.
✂️ C) A execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelos seguintes princípios: mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
✂️ D) No que pese à evolução representada pela aprovação do Sistema, a ausência de um marco legal para responsabilização dos gestores, dos operadores e das entidades de atendimento ainda dificulta a correta implementação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
✂️ E) O plano individual de atendimento é de atribuição exclusiva da equipe multidisciplinar, descabendo a realização de perícias ou outras provas, exceto se determinadas de ofício pelo juiz da execução.
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Antônio emitiu um cheque para pagamento de uma dívida no lugar onde deve ser pago. A ação de execução desse cheque, assegurada ao portador Carlos, prescreve em:
✂️ A) trinta dias, contados da data de emissão do cheque.
✂️ B) sessenta dias, contados da data de emissão do cheque.
✂️ C) seis meses, contados de termo do prazo de trinta dias, para a apresentação do cheque.
✂️ D) seis meses, contados do termo do prazo de sessenta dias, para a apresentação do cheque.
✂️ E) seis meses, contados da data de emissão do cheque.
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Sobre as características dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que:
✂️ A) o historicismo é característica inerente aos direitos humanos, o qual determina a possibilidade de que tais direitos sejam reconhecidos e, posteriormente, suprimidos, conforme a evolução do pensamento humano.
✂️ B) a defesa da característica da universalidade dos direitos humanos contempla a proibição de tratamento diferenciado a determinados grupos sociais ou culturais, em qualquer circunstância.
✂️ C) a irrenunciabilidade reconhecida aos direitos humanos significa a impossibilidade de que o seu titular abra mão de direitos previstos em tratados internacionais, os quais, entretanto, podem sofrer restrições por lei ordinária, conforme o ordenamento jurídico de cada país.
✂️ D) os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um único conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e lastreada no princípio da dignidade da pessoa humana.
✂️ E) a imprescritibilidade dos direitos humanos determina a inexistência de prazo para ajuizamento de ações em face do Estado a respeito de eventuais violações desses direitos.
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Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, examine as assertivas seguintes:
✂️ A) Os itens II e III são verdadeiros.
✂️ B) O item I é verdadeiro.
✂️ C) O item III é verdadeiro.
✂️ D) Os itens I e II são verdadeiros.
✂️ E) Os itens I e III são verdadeiros.
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De acordo com o atual Código Florestal (Lei n. 12.651/12), avalie as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta:CORRETAS :
✂️ A) as assertivas I e III.
✂️ C) as assertivas I e IV.
✂️ D) as assertivas II e III.
✂️ E) as assertivas I, III e IV.
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Sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
✂️ A) o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente incumbe exclusivamente ao Estado, que deve tomar todas as medidas administrativas e legislativas necessárias à preservação de sua integridade.
✂️ B) incumbe ao poder público autorizar, observados os requisitos legais, a permanência temporária de crianças ou adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente.
✂️ C) é proibida a viagem intermunicipal de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável sem autorização judicial.
✂️ D) a Lei 13.010/14, que também ficou conhecida como “Lei da Palmada" ou “Lei Menino Bernardo" alterou o ECA para reafirmar que a criança ou adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos.
✂️ E) as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de diversões e espetáculos adequados à sua idade, quando acompanhadas dos pais ou responsável.
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Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRETA, considerando o Código Tributário Nacional:
✂️ A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ C) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ D) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
✂️ E) Apenas as assertivas V e VI estão corretas.
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Sobre ações afirmativas no contexto normativo brasileiro, é correto afirmar que:
✂️ A) não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para adoção de ações afirmativas pelo Estado, as quais estão contempladas, entretanto, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) como previsão de política pública opcional aos governos.
✂️ B) a veiculação da dimensão formal do princípio da igualdade pelo artigo 3º, IV, da Constituição Federal de 1988 impede a adoção de ações afirmativas no direito brasileiro.
✂️ C) segundo o conceito presente no ordenamento jurídico brasileiro, são medidas especiais provisórias que visam a acelerar a igualdade de fato, as quais devem ser suspensas, assim que os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento tenham sido alcançados.
✂️ D) o reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas no direito brasileiro decorre exclusivamente de interpretação jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal no exame do princípio da igualdade.
✂️ E) a única previsão normativa no Brasil a respeito do tema está na Constituição Federal de 1988, no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.
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Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelecido pela Lei n. 9.985/00, analise as assertivas abaixo:CORRETA :
✂️ A) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ B) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ C) Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ D) Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ E) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
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Assinale a alternativa CORRETA .
✂️ A) Sem legitimação de posse de imóvel rural do domínio público paraense, documentada previamente, não é possível ao Estado conceder o uso desse imóvel a qualquer interessado.
✂️ B) Para se identificar o imóvel rural como pequena propriedade, basta a prova de que a sua área esteja compreendida entre um e quatro módulos fiscais.
✂️ C) Em se tratando de aquisição de imóvel rural por meio de usucapião, a suspensão da posse tem 0 efeito de o prazo legalmente previsto para esse tipo de aquisição de propriedade ter de recomeçar a ser contado a partir da data em que cessou a suspensão.
✂️ D) O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece posse agrária situada no meio urbano.
✂️ E) A política pública de reforma agrária pode ser implementada independentemente da política agrícola.
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Assinale a alternativa CORRETA .
✂️ A) Em razão de preceito constitucional, o Ministério Público é o único legitimado a ajuizar ação civil ex delicto em favor do titular do direito à reparação do dano, desde que ele seja pobre e requeira tal providência.
✂️ B) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime são situações que impedem a propositura da ação civil ex delicto .
✂️ C) De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, nos crimes praticados contra funcionários públicos em razão do exercício da função, a legitimidade para o exercício da ação penal é concorrente para o ofendido, mediante queixa, e para o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
✂️ D) A ação penal privada personalíssima depende de queixa do contraente enganado e somente poderá ser intentada depois de proferida a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
✂️ E) No processo penal atinente aos crimes previstos na Lei n° 8.078/1990, poderão propor ação penal privada subsidiária, entre outros legitimados, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos por aquela lei, dispensada a autorização assemblear.
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Sobre a proteção da criança e do adolescente pelas normativas internacionais é CORRETO afirmar que:
✂️ A) a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, acolheu a “doutrina da situação irregular", segundo a qual se encontra em situação irregular a criança que estiver privada de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória.
✂️ B) nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja alcançada antes.
✂️ C) segundo a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro internacional de Crianças, o único legitimado a comunicar a transferência ou retirada de uma criança em violação a um direito de guarda à Autoridade Central do Estado é o próprio guardião legal.
✂️ D) de acordo com a Convenção Internacional Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, o reconhecimento de uma adoção internacional, uma vez ultimados os procedimentos previstos, não poderá em hipótese alguma ser recusado pelo Estado signatário da Convenção.
✂️ E) as Diretrizes de Riad constituem o instrumento internacional que contempla as regras mínimas para administração da justiça, da infância e da juventude no âmbito dos Estados- membros da ONU.
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Antônio, Benedito, Carlos e Darci decidem constituir uma Sociedade Empresária Ltda. O capital social ficou assim dividido: Antônio é titular de 25% das quotas da sociedade, Benedito é titular de 25%, Carlos é titular de 24%, e Darci é titular de 26%. O contrato foi registrado no órgão competente. Nesse contexto societário, na omissão do contrato social:
✂️ A) Os itens II e III são verdadeiros.
✂️ B) O item I é verdadeiro.
✂️ C) O item III é verdadeiro.
✂️ D) Os itens I e II são verdadeiros.
✂️ E) Os itens I e III são verdadeiros.
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Assinale a alternativa INCORRETA .
✂️ A) Na assistência litisconsorcial, a lide discutida em juízo é também do assistente, de modo que a sentença atingirá diretamente a relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido.
✂️ B) Na assistência simples, sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
✂️ C) A oposição é a espécie de intervenção de terceiros facultativa e admissível até a sentença.
✂️ D) A denunciação da lide é ação regressiva de natureza condenatória processada simultaneamente e julgada na mesma sentença que a causa principal.
✂️ E) O chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiro cabível no processo de conhecimento, no processo de execução e no processo cautelar.
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De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:
✂️ A) quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que o juiz proceda de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso, e determine, se for cabível, o início do respectivo processo penal.
✂️ B) nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo de conhecimento ou de execução penal, salvo para demonstrar a inocência do acusado ou condenado.
✂️ C) a periculosidade do detido ou condenado, bem como, a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário não podem justificar a tortura ou sua determinação por parte dos empregados ou funcionários públicos.
✂️ D) no conceito de tortura, compreendem-se as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou a elas inerentes.
✂️ E) entende-se por tortura todo ato pelo qual são infligidos a uma pessoa, intencionalmente ou não, penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.
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