Questões de Concursos

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada, em qualquer caso, a contratação definitiva de estrangeiros não naturalizados.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, mesmo período do estágio probatório respectivo.

é vedada a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, salvo quando o Edital do respectivo concurso expressamente autorizar.

a lei reservará percentual mínimo de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A assistência judiciária gratuita em processos judiciais em que for parte o Estado.

A assistência judiciária gratuita em processos judiciais em que for parte o menor impúbere.

A assistência judiciária gratuita em processos administrativos de qualquer natureza.

A obtenção de certidões em repartições públicas para as situações que envolvam interesses de relevante interesse para a comunidade, vedada a gratuidade de documentos para fins meramente pessoais.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ressalvada a possibilidade de divulgação de quaisquer conversas telefônicas de agentes políticos durante o exercício do mandato para o qual foram eleitos.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado sempre o sigilo da fonte.

É a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos de afronta ideológica direta às políticas governamentais em curso.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com dois suplentes cada um, com mandato de quatro anos.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com um suplente cada um, com mandato de oito anos.

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

nem a Câmara dos Deputados nem o Senado Federal poderão realizar quaisquer tipos de sessões secretas, para qualquer fim que seja, sob pena de nulidade absoluta.

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

o Poder Executivo disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

em paralelo ao Sistema Nacional de Cultura, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

o Poder Executivo estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro. a produção, promoção e difusão de bens culturais; a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; a democratização do acesso aos bens de cultura e a valorização da diversidade étnica e regional.

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, tendo por fim especial garantir o pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais necessários aos empreendimentos.

lei Federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo, tendo por objetivo evitar que as culturas regionais ou estaduais se sobreponham ou venham a impedir o desenvolvimento de uma cultura nacional brasileira comum a todos os brasileiros.