Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.
Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.
A polícia civil do Tocantins é a polícia judiciária estadual.
Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal determina que os delegados de polícia sejam remunerados por meio de subsídio.
Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes.
O CTB estabelece como infração de trânsito o uso em veículo automotor de equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN. A partir de regulamentação recente acerca da matéria, somente é permitida a utilização de equipamento que produza som, em veículos de qualquer espécie, em nível de intensidade sonora não superior a 150 decibéis, medido a 7 m de distância do veículo.
Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.
A confissão do réu no processo penal tem valor apenas relativo, pois deverá ser confrontada com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado.