Em se tratando de reorganização societária, com base na Lei nº 6.404/1976, a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro configura-se como
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção extraordinária em determinada autarquia federal, detectou indícios de irregularidades e antieconomicidade em contrato de prestação de serviços celebrado pela entidade com empresa privada. Após assegurar às partes interessadas o contraditório e a ampla defesa, o TCU confirmou a ocorrência das irregularidades e sustou a execução do contrato, além de aplicar ao responsável multa e determinar a recomposição do dano causado ao erário.
À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente
A empresa WXZ Gás Brasil Ltda. ingressou com ação de cobrança de multa contratual em face de Refeições Irmãs Marias ME, com quem afirma ter celebrado contrato de adesão, de fornecimento de gás liquefeito, pelo prazo de 5 anos, sendo certo que a microempresa estaria recebendo o produto de um concorrente, em plena ofensa ao que fora pactuado. A Refeições Irmãs Marias ME não nega o fato, mas registra que só passou a receber o gás da concorrente, após inúmeras reclamações à WXZ com relação a falhas no fornecimento do gás, e que outra cláusula contratual dispõe que o fornecimento deve ser ininterrupto, salvo hipótese de força maior. O juiz inverteu o ônus da prova, considerando a ME como consumidora. Nesse caso,
Andrea trabalha há um ano e seis meses na empresa Y. Esse é o seu primeiro e único emprego, e ela está começando a planejar as suas férias.
Considerando-se as informações acima, Andrea precisa saber que as suas férias
Em determinado contrato de seguro entre uma seguradora de expressão nacional e uma grande empresa de transporte de carga, para cobertura securitária de sua frota, foi acordado que, pela cláusula sétima, a seguradora se eximia do dever de indenizar qualquer lucro cessante, mesmo que esse resultasse de risco coberto pela apólice. Ocorre que um dos caminhões dessa empresa de transporte se envolveu em um acidente e teve que ficar 60 dias parado, em oficina.
Nesse caso, a cláusula sétima é
Para que possa aproveitar adequadamente os serviços que a internet disponibiliza, o usuário deve instalar em seu computador, dentre outros recursos, um software que permita a visualização correta das páginas da web. Esse software é denominado web
José, empregado da empresa Internacional Serviços Ltda., foi informado que será transferido para trabalhar no exterior.
É importante que José saiba que são direitos garantidos ao empregado transferido para prestar serviços no exterior, EXCETO
De acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,
O Sr. Caio propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa Alfavetateta S.A., postulando a sua condenação em danos materiais correspondentes a R$ 300.000,00. Na sua peça, olvidou-se de fixar o valor da causa, tendo o magistrado, ao examinar o petitório, outorgado prazo de dez dias para emenda, que não foi realizada pelo autor, o qual não se pronunciou sobre o tema.
Em razão dessa omissão, deve o magistrado
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.
I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.
III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.
Está correto APENAS o que se afirma em
A emissão da vontade é elemento fundamental do negócio jurídico. Com relação aos vícios do negócio jurídico, considere as afirmativas abaixo.
I - DOLUS INCIDENS (dolo acidental) é aquele que torna o negócio menos vantajoso para a parte e leva à indenização por perdas e danos.
II - ESTADO DE PERIGO é um defeito interno do negócio jurídico, no qual a vontade é constrangida por terceiro.
III - O ERRO tem como elemento principal a cognoscibilidade e adota o princípio da confiança.
IV - A COAÇÃO, que torna anulável o negócio jurídico, é aquela conhecida como vis absoluta, sendo física e não moral.
Está correto APENAS o que se afirma em
Há incidência do ICMS nas operações em que
No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente e à Política Nacional de Recursos Hídricos, tem-se que a(o)
A empresa WWW, com sede no Estado de São Paulo, no município de Campinas/SP, propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa YYY, com sede em Campina Grande/PB, buscando o ressarcimento de valores devidos em função de pagamento de multa contratual considerada indevida. O contrato foi realizado no município de Campina Grande, local de sua efetivação.
Utilizando-se a regra geral de competência territorial, essa ação deve ser proposta no(a)
De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de
Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica.
Nessa situação, o parcelamento
O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.
Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar
Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada
À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em
Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado?