julgue os itens que se seguem.
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A Lei nº 9784 que trata do Processo Administrativo Federal conceitua órgão público, entidade pública e autoridade. Sobre os conceitos, analise as seguintes afirmativas:
I. A entidade se caracteriza por ter personalidade jurídica própria.
II. Existem órgãos públicos na estrutura da Administração Indireta.
III. Somente são consideradas autoridades os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.
É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
sistemas operacionais, julgue o item a seguir.
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Considerando-se a necessidade de reforma do Estado como tema amplo e questão importante, pode-se afirmar que:
Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação é ato discricionário da Administração Pública.
II. Em princípio, somente os atos discricionários podem ser revogados.
III. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelece algumas normas sobre competência. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:
Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.
II. Uma vez deflagrado o processo administrativo por iniciativa do interessado, não será cabível o pedido de desistência.
III. Os recursos administrativos poderão tramitar em, no máximo, três instâncias administrativas.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A entidade da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades tipicamente estatais, é denominada: