A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.
A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
No âmbito do plano plurianual, a iniciativa expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações, com desdobramento no território.
Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
Um ente da Federação que possua dívida com instituição financeira privada poderá refinanciar tal dívida por meio de operação de crédito contratada com instituição financeira estatal, desde que a instituição financeira concedente do crédito esteja sob controle de ente da Federação diverso do tomador do empréstimo.
Em relação a organizações e seus conceitos, julgue o item subsequente.
Em uma cultura inerente, a capacidade de inovação da estrutura administrativa governamental é comprometida, a ponto de prejudicar sua eficiência quando se observa que a estrutura hierárquica legalmente estabelecida para órgãos da administração pública resulta em um modelo caracterizado pela baixa valorização de gestores de nível inferior e o intermediário.
Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte.
Ao instituir um teto para o preço dos medicamentos, aumentar a taxa de juros ou determinar a diminuição de impostos, o governo estabelece um controle indireto na economia.
A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.
O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos.
Julgue o item subsequente, relacionado a programação e execução orçamentária e financeira.
No âmbito do sistema integrado de planejamento e orçamento, as reservas de contingências devem estar vinculadas à ação geradora da despesa e são identificadas por um dígito específico.
João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.
Nessa situação hipotética,
a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.
A respeito das reformas administrativas no Brasil e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.
A reforma administrativa de 1967, realizada por meio do Decreto-lei n.º 200, ampliou a administração indireta, transferindo atividades para fundações e empresas públicas.
Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte.
O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.
Em relação a organizações e seus conceitos, julgue o item subsequente.
Ao se analisarem os motivos para o desenvolvimento de estruturas hierárquicas, fatores ligados a dificuldades de estímulo e de coordenação são elementos decisivos no surgimento e no desenvolvimento da hierarquia.