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Julgue os itens subsequentes, que tratam das receitas e despesas
públicas
A fiscalização da receita pública, realizada pelos órgãos de controle, pela sociedade e pela própria administração, está compreendida na etapa controle e avaliação da receita.
Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada
ao setor público, a entidade deve manter sistema de
informação contábil refletido em plano de contas que
compreenda os parâmetros abaixo, EXCETO:
O SCI deve avaliar o desempenho das unidades de auditoria interna das entidades da administração direta federal a fim de comprovar se estão estruturadas adequadamente, se realizam suas funções de acordo com os seus respectivos planos de trabalho e se observam as normas previstas no manual do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas,
julgue os itens que se seguem.
Se a administração pública contratar a construção de uma usina de produção de energia mediante o uso de determinada tecnologia não conhecida no Brasil, a administração pode incluir, no edital de licitação, exigência para a transferência da tecnologia ao órgão responsável pela futura operação da usina.
O regime de adiantamento - suprimento de fundos - pode ser utilizado para atender despesas eventuais, inclusive em viagens ou com serviços especiais que exijam o pronto pagamento.
O Balanço Patrimonial de 31/12/2012 apresentava a seguinte composição para o Patrimônio Líquido da Empresa Internacio-nal S.A.:
- Capital Social: ......................................................................................................... R$ 4.000.000,00
- Reserva Legal: ....................................................................................................... R$ 760.000,00
- Reserva Estatutária: ............................................................................................... R$ 200.000,00
- Reserva para Expansão: ......................................................................................... R$ 120.000,00
O Lucro Líquido apurado em 2013 foi R$1.200.000,00 e a empresa fez a seguinte destinação do mesmo:
- Reserva legal: de acordo com a Lei n° 6.404/76 e alterações posteriores.
- Reserva para Expansão aprovada pela assembleia: 10% do Lucro Líquido.
- Dividendos Mínimos Obrigatórios: o estatuto prevê 30% do Lucro Líquido ajustado nos termos da Lei no 6.404/76 e alterações posteriores.
Com base nestas informações, a quantia que a Empresa Internacional S.A. apresentou no passivo como dividendos a distribuir e o valor total do Patrimônio Líquido, em 31/12/2013, foram, respectivamente, em reais
Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a
seguir.
Na modalidade pregão, a avaliação e o julgamento dos recursos dos licitantes contra atos do pregoeiro são de responsabilidade dos componentes da equipe de apoio.
Considerando que o balanço patrimonial da União tenha apresentado superavit financeiro no exercício anterior, os recursos provenientes desse superavit podem ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais desde que autorizados por lei e que o resultado apurado não comprometa outras obrigações assumidas.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos métodos, técnicas e
instrumentos do orçamento público.
As despesas com publicações de editais no Diário Oficial da União relacionadas à contratação de pessoal devem ser classificadas, segundo a sua espécie, como despesas correntes, no grupo 1 Pessoal e Encargos Sociais.
A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
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