Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, as percentagens, as gratificações ajustadas, as diárias para viagens e os abonos pagos pelo empregador.

Incluem-se no salário as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam a 50% do salário percebido pelo empregado.

Não se compreende no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer ao empregado.

É considerado como salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e ao retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

É considerado como salário o valor correspondente ao vale-cultura.

1/6.

1/3.

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1/2.

1.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dono de edifício ou construção responde, em qualquer hipótese, pelos danos que resultarem de sua ruína.

O dono do edifício responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; no caso de um conselho, o presidente, exclusivamente, responde pela reparação.

O valor da indenização decorrente do evento danoso independe da concorrência culposa da vítima.

Os bens dominicais são afetados porque pertencem ao poder público, mas sem uma destinação específica.

Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens desafetados.

Os bens de uso especial são os destinados às instalações e aos serviços públicos, sendo afetados.

Os bens de uso comum podem ser alienados sem a desafetação.

A afetação é a mudança de forma de destinação dos bens públicos, incluindo-os na categoria de bens dominicais.

Em relação aos créditos adicionais, a prévia autorização legislativa é exigida para a abertura dos créditos suplementares, não se exigindo para a abertura dos créditos especiais e dos extraordinários.

Somente prescinde de prévia autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Os créditos especiais e os extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, reabertos nos limites de seus saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo se previstos constitucionalmente.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, a caracterização exclusivamente do dolo.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela,NULL, imediatamente, não mais subsistirá para qualquer fim.

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,NULL, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos de idade.

Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.

Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.

Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.

Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.

Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

da melhor técnica

de tomada de preço

de menor preço.

de melhor técnica e preço.

de melhor técnica ou maior lance.

A Constituição Federal prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, eentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista, serão julgados por juiz federal da primeira instância.

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.

Em nenhuma hipótese, cabe decisão arbitral sobre qualquer demanda, individual ou coletiva, de matéria coletiva.

Deve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Em se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade ativa ad causam.

O STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado, ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade.

Nos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação.

A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

Em nenhuma hipótese, a instauração da instância poderá ser representada por ente que não o sindicato da categoria, mesmo em caso de inexistência de sindicato representativo.

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, não poderá o tribunal, na própria decisão, estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, sob pena de caracterização de julgamento ultra petita.

A revisão das decisões que fixarem as condições de trabalho será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como instância originária.

Decorridos mais de dois anos de vigência da decisão firmada no dissídio coletivo, caberá revisão daquelas condições trabalhistas firmadas, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram.

A instauração da instância se dará mediante representação escrita ao presidente do tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

15.

20.

25.

30.

35.

45.

50.

55.

60.

65.

bilaterais.

exorbitantes.

intuitu personae.

aditivas.

exceptio non adimpleti contractus.

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, sem vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, independente do consentimento dos demais.

Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; o prazo fixado para pagamento; a taxa dos juros, se houver; e o bem dado em garantia com as suas especificações.

É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

O credor pignoratício apenas tem direito à posse da coisa empenhada.

se aplica aos resíduos radioativos, pois estes não são regulados por leis específicas de acordo com o Ministério do Meio Ambiente.

estão sujeitas à observância desta lei apenas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.

institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos sólidos, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.

estabelece a logística reversa, caracterizada por um conjunto de ações e procedimentos, por parte dos consumidores, destinados à coleta e à restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.

Serão permitidos os lixões a céu aberto, de acordo com a legislação, nas áreas que não coloquem em risco as nascentes de rios e os lençóis freáticos.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho.

Conforme a CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, sem exceção.

A relação de emprego, do ponto de vista técnicojurídico, é apenas uma das modalidades específicas de relação de trabalho juridicamente configurada. Corresponde a um tipo legal próprio e específico, inconfundível com as demais modalidades de relação de trabalho ora vigorantes.

A prova do contrato individual do trabalho será feita, exclusivamente, pelas anotações constantes da carteira profissional.

Competência e Objeto.

Motivo e Objeto.

Finalidade e Competência.

Forma e Motivo.

Objeto e Finalidade.

Valor inferior a 40 salários mínimos; audiência fracionada; indicação do valor de cada pedido.

Citação por edital; audiência fracionada; pedido certo e determinado.

Citação pessoal; valor inferior a 60 salários mínimos; audiência fracionada.

Máximo de duas testemunhas; citação por edital; pedido certo e determinado.

Valor inferior a 40 salários mínimos; pedido certo e determinado; audiência una.

eficácia integradora.

concordância prática.

correção funcional.

máxima efetividade.

proporcionalidade ou razoabilidade.