Julgue os itens que se seguem. Lei complementar somente será exigível, em matéria tributária, quando expressamente previsto na Constituição da República, como para instituição de dação em pagamento de materiais de construção para pagamento de débitos tributários.
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No que se refere a sentença, recursos e execução, julgue os seguintes itens. Se o tribunal der provimento à apelação por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegado pelo apelante, em vez de reformar a sentença, deverá cassá-la, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que lá se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe tiver sido negada.
Com base nos princípios informativos do processo trabalhista, julgue os itens subseqüentes. Em determinada reclamação trabalhista, em que se discutia a existência de direito a horas extras, cuja prestação havia sido negada na defesa, pretendeu o reclamante a intimação da empresa reclamada para que apresentasse os cartões de ponto, sob pena de se presumir verídica a jornada apontada na petição inicial. Esse requerimento foi indeferido pelo juiz. Nessa situação, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ao reclamante resta apenas impetrar a ação de mandado de segurança.
Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Diferentemente das autarquias, as fundações públicas têm personalidade jurídica de direito privado.