A respeito do Código Penal, julgue os itens seguintes. A pessoa que falsifica diploma em medicina e o utiliza para assumir emprego em hospital responde pelo crime de falsificação de documento particular em concurso com uso de documento falso.

Quanto ao processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. O recurso de revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será interposto perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Em relação ao direito civil, julgue os itens subsecutivos. Uma pessoa que esteja em estado de coma deve ser considerada como absolutamente incapaz enquanto perdurar essa condição.

Quanto ao processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. A reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, minuciosa exposição dos fatos que tenham resultado no dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado ou determinável, e a assinatura do reclamante, sendo que a falta de algum desses requisitos implica abertura de prazo para aditamento.

Quanto ao processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, inclusive as demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

A respeito de processo do trabalho, julgue os itens de 96 a 99. Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

A respeito do Código Penal, julgue os itens seguintes. A conduta do médico que fornece atestado falso está descrita em tipo penal específico de falsificação, punido com detenção e cumulado com pena de multa se for cometido com o fim de lucro.

Um médico fez uma afirmação falsa em perícia destinada a produzir prova em processo criminal por ter recebido suborno do réu.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O fato deixará de ser punível se o médico declarar a verdade antes da prolação da sentença criminal no processo em que tenha praticado o ilícito.

No que se refere às funções essenciais à Justiça na CF, julgue os itens a seguir. Os Ministérios Públicos, junto aos tribunais de contas, integram, de acordo com o ente federativo a que correspondam, os Ministérios Públicos da União e dos estados, garantindo a seus membros a independência funcional.

Um médico fez uma afirmação falsa em perícia destinada a produzir prova em processo criminal por ter recebido suborno do réu.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O médico e o réu cometeram o crime de falso testemunho ou falsa perícia.

No que concerne aos direitos fundamentais na CF, julgue os itens subsequentes. A concepção atual dos direitos fundamentais subordina não apenas o Estado, dirigindo-se, também, aos particulares, a quem estende sua eficácia horizontal.

Acerca de responsabilidade civil e reparação do dano, julgue os itens subsequentes. A absolvição na esfera penal, por atipicidade da conduta, exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na esfera cível.

A respeito de processo do trabalho, julgue os itens de 96 a 99. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, devendo ser condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo legal, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Acerca do Conselho Nacional de Justiça na CF, julgue os itens seguintes. Em sua função de instituir o zelo pelas normas aplicáveis à Administração Pública, pode o Conselho Nacional de Justiça, nos feitos alcançados pelo seu feixe de competências, exercer controle difuso de constitucionalidade.

A respeito do Código Penal, julgue os itens seguintes. O funcionário público que deixa de praticar ato de ofício, violando seu dever funcional, cedendo a pedido de outra pessoa, comete o crime de prevaricação.

Acerca de responsabilidade civil e reparação do dano, julgue os itens subsequentes. O médico que causar lesão ou outra ofensa à saúde do paciente indenizará as despesas do tratamento, o dano moral sofrido, os lucros cessantes até o fim da convalescença, a pensão correspondente ao trabalho que o ofendido ficou sem desenvolver no período, além de outros prejuízos que o ofendido prove haver sofrido. Em regra, a indenização deverá ser paga de uma só vez.

Acerca do Conselho Nacional de Justiça na CF, julgue os itens seguintes. O controle administrativo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça estende-se a atos praticados antes da criação daquele órgão.

Quanto à responsabilidade civil do Estado e a processo administrativo, julgue os próximos itens. Inexiste o dever de indenizar do Estado quando os médicos da rede pública agirem de acordo com todos os parâmetros procedimentais e as regras técnicas aplicáveis ao caso concreto, afastando-se, por conseguinte, o argumento da existência de falha no serviço público prestado e o requisito do nexo de causalidade.

No que se refere às funções essenciais à Justiça na CF, julgue os itens a seguir. Aos defensores públicos é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Acerca do Conselho Nacional de Justiça na CF, julgue os itens seguintes. A competência de controle da função administrativa do Conselho Nacional de Justiça limita-se a parâmetros de legalidade, não alcançando o mérito.