ID: 689590•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

Os irmãos Fátima e Ronaldo, plenamente capazes e sem nenhuma deficiência física, intelectual ou mental, possuem as seguintes características: ambos se enquadram em famílias de baixa renda; Fátima tem trinta anos de idade e Ronaldo, trinta e cinco anos de idade; Fátima não tem renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa; Ronaldo contribui como segurado trabalhador avulso. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O valor da contribuição de Fátima para a previdência social deve corresponder a 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição. 

ID: 685629•
Português•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

1                     A jurisdição constitucional na contemporaneidade
        apresenta-se como uma consequência praticamente natural do
        Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará
4      efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado
        por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais
        do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,
7      quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante
        a caminhada.
                        Nesses termos, a jurisdição constitucional também se
10    apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases
        que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,
        impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação
13    constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que
        os acontecimentos alegarem certa urgência.
                        Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da
16    mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as
        bases constitucionais, independentemente das maiorias
        momentâneas e dos clamores populares.
            Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda
            da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.
            Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
A supressão da vírgula empregada logo após a palavra “constitucional” (L.6) prejudicaria a correção gramatical do texto. 

ID: 689905•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Ao participar de programa televisivo em que haja debate a respeito de determinada causa, um advogado poderá manifestar-se a respeito dela, bem como do método de trabalho usado, ainda que a causa esteja sob patrocínio de outro advogado.

ID: 692754•
Português•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

1                     A jurisdição constitucional na contemporaneidade
        apresenta-se como uma consequência praticamente natural do
        Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará
4      efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado
        por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais
        do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,
7      quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante
        a caminhada.
                        Nesses termos, a jurisdição constitucional também se
10    apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases
        que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,
        impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação
13    constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que
        os acontecimentos alegarem certa urgência.
                        Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da
16    mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as
        bases constitucionais, independentemente das maiorias
        momentâneas e dos clamores populares.
            Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda
            da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.
            Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
Seria incorreto o emprego da forma quotidianamente em lugar de “cotidianamente” (L.4), pois aquela forma foi abolida do vocabulário oficial da língua portuguesa.

ID: 687055•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item a seguir.
Caso um advogado responda a processo administrativo na OAB, a notificação inicial para que ele se manifeste ou apresente defesa prévia será feita por correspondência, com aviso de recebimento.

ID: 694315•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
O PPA traça o planejamento de longo prazo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

ID: 693434•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
O cliente que, por interesse pessoal, revogar mandato judicial de seu advogado estará desobrigado do pagamento de verbas honorárias contratadas, mesmo que proporcionais ao serviço já realizado.

ID: 693612•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por motivos ligados ao exercício da advocacia, então será obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para o cumprimento da decisão judicial.

ID: 691133•
Português•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

1                 Nunca os litígios estruturais estiveram tão em voga no
        Brasil. Uma confluência de fatores contribui para tanto. Entre
        eles, é possível mencionar o avanço na conscientização da luta
4      pela implementação de direitos — decorrente tanto da
        amplitude do texto constitucional de 1988 quanto das
        inovações tecnológicas de comunicação que estendem sua
7      divulgação —, o crescimento expressivo do número de
        profissionais do direito dispostos a litigar essa espécie de
        causas e o deslocamento do eixo de poder em favor do Poder
10    Judiciário. Garantida sua autonomia, era previsível que o Poder
        Judiciário, elevado ao papel de guardião do texto
        constitucional, expandisse sua atuação para searas antes inauditas.
13             Curiosamente, essa é uma revolução silenciosa, pelo
        menos do ponto de vista prático: ressalvados casos específicos,
        boa parte dos operadores envolvidos em um processo relativo
16   a um litígio estrutural sequer percebe, conscientemente, sua
        posição. A teoria brasileira sobre o assunto, desenvolvida pelos
        estudiosos, apesar de existente, ainda não se pode dizer
19   disseminada.
E. V. D. Lima. Litígios estruturais: decisão e implementação de mudanças socialmente relevantes
pela via processual. In: Marco Félix Jobim e Sérgio Cruz Arenhart (Org.). Processos estruturais.
1.ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, v. 1, 2017, p. 369-422 (com adaptações)

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Os dois-pontos empregados na linha 14 poderiam ser substituídos pelo termo porquanto entre vírgulas, sem alteração da correção gramatical e dos sentidos do texto.

ID: 693789•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Se um advogado for preso, até que a sentença transite em julgado, ele será recolhido em sala de Estado Maior, assim reconhecida pela OAB, ou em prisão domiciliar, se não houver disponibilidade desse tipo de sala.

ID: 687725•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
O sigilo profissional de advogado independe de solicitação de reserva de seu cliente, estando também sujeito às regras de sigilo o profissional da advocacia que atuar como mediador, conciliador ou árbitro. 

ID: 688891•
Português•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

1                     A jurisdição constitucional na contemporaneidade
        apresenta-se como uma consequência praticamente natural do
        Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará
4      efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado
        por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais
        do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,
7      quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante
        a caminhada.
                        Nesses termos, a jurisdição constitucional também se
10    apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases
        que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,
        impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação
13    constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que
        os acontecimentos alegarem certa urgência.
                        Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da
16    mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as
        bases constitucionais, independentemente das maiorias
        momentâneas e dos clamores populares.
            Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda
            da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.
            Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
A supressão do vocábulo “do”, em “Mais do que isso” (L. 5 e 6), comprometeria a coesão e a correção gramatical do texto.

ID: 681483•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item a seguir.
Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo contra determinado advogado, cabe recurso ao conselho seccional, ainda que haja conselho na subseção.

ID: 688695•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou tramitando em órgão municipal, independentemente de o processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.

ID: 693586•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item a seguir.
Para exercer suas atividades, um procurador municipal deve, obrigatoriamente, estar inscrito na OAB, o que também lhe permite ser eleito para qualquer órgão da OAB bem como integrar cada um deles. 

ID: 692174•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei.

ID: 686900•
Português•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

1                     A jurisdição constitucional na contemporaneidade
        apresenta-se como uma consequência praticamente natural do
        Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará
4      efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado
        por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais
        do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,
7      quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante
        a caminhada.
                        Nesses termos, a jurisdição constitucional também se
10    apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases
        que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,
        impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação
13    constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que
        os acontecimentos alegarem certa urgência.
                        Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da
16    mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as
        bases constitucionais, independentemente das maiorias
        momentâneas e dos clamores populares.
            Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda
            da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.
            Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
Os sentidos e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso se substituísse a forma verbal “garante” (L.3) por assegura. 

ID: 692151•
Português•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

1                 Nunca os litígios estruturais estiveram tão em voga no
        Brasil. Uma confluência de fatores contribui para tanto. Entre
        eles, é possível mencionar o avanço na conscientização da luta
4      pela implementação de direitos — decorrente tanto da
        amplitude do texto constitucional de 1988 quanto das
        inovações tecnológicas de comunicação que estendem sua
7      divulgação —, o crescimento expressivo do número de
        profissionais do direito dispostos a litigar essa espécie de
        causas e o deslocamento do eixo de poder em favor do Poder
10    Judiciário. Garantida sua autonomia, era previsível que o Poder
        Judiciário, elevado ao papel de guardião do texto
        constitucional, expandisse sua atuação para searas antes inauditas.
13             Curiosamente, essa é uma revolução silenciosa, pelo
        menos do ponto de vista prático: ressalvados casos específicos,
        boa parte dos operadores envolvidos em um processo relativo
16   a um litígio estrutural sequer percebe, conscientemente, sua
        posição. A teoria brasileira sobre o assunto, desenvolvida pelos
        estudiosos, apesar de existente, ainda não se pode dizer
19   disseminada.
E. V. D. Lima. Litígios estruturais: decisão e implementação de mudanças socialmente relevantes
pela via processual. In: Marco Félix Jobim e Sérgio Cruz Arenhart (Org.). Processos estruturais.
1.ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, v. 1, 2017, p. 369-422 (com adaptações)

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A palavra “disseminada” (L.19) tem o mesmo sentido de aceita. 
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