ID: 173090•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue o  item  subsequente.

No âmbito do juizado especial criminal, no intuito de comprovar a materialidade do crime, o exame de corpo de delito pode ser substituído por boletim médico ou prova equivalente.

ID: 177186•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o  item  a seguir.

Caracteriza uma das espécies do crime de tortura a conduta consistente em, com emprego de grave ameaça, constranger outrem em razão de discriminação racial, causando-lhe sofrimento mental.

ID: 177758•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

Entre os diversos órgãos especializados que tratam da proteção dos direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justiça, órgão das Nações Unidas cuja competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas diretamente à Corte.

ID: 173200•
Direito Processual Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Considerando a temática do direito processual penal militar relativa às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em espécie, julgue o item  subsecutivo.

Se, no curso de determinada ação penal que envolva diversos réus, antes da instrução processual, um deles, encontrando-se em liberdade provisória, formular pedido expresso de dispensa de acompanhar os atos de instrução do processo e igualmente para o interrogatório em juízo e sessão de julgamento, e se essa manifestação for ratificada pelo advogado de defesa e aceita pelo juiz competente, será assegurado ao réu o direito de não se expor ao strepitus judicii, fato que não impedirá a participação da defesa desse réu no interrogatório dos demais corréus.

ID: 174336•
Português•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2004

Os conectivos "Por conseqüência" (R.14) e " Daí" (R.22) desempenham, no texto, a mesma função sintático-semântica de introduzir orações que expressam conseqüência das idéias anteriores; por isso, admitem substituição por Conseqüentemente, sem que sejam desrespeitadas as regras do padrão culto da língua.

ID: 172888•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

Caso o síndico de uma massa falida se omita em relação ao pagamento de um tributo, o Fisco deverá cobrá-lo da massa falida e, subsidiariamente, do síndico.

ID: 179811•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o  item .

Extinta a relação jurídica por culpa de uma das partes, a outra parte poderá pleitear indenização em face do que lucraria em investimento financeiro de risco com a manutenção da relação jurídica desfeita.

ID: 178032•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descriminalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime.

ID: 176241•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.

ID: 178253•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

A jurisprudência e a doutrina admitem que o executado se valha do que se convencionou chamar exceção de préexecutividade, independentemente da segurança do juízo, para alegar matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que estejam provadas de plano, sendo um limite a essa possibilidade a existência de prévia decisão acerca do tema.

ID: 180852•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

João, que havia sido contratado em 20/3/2003, por prazo
indeterminado, com base na CLT, comunicou ao empregador o
seu pedido de demissão em 25/4/2007, tendo então o seu contrato
de trabalho dissolvido após cumprir aviso prévio de trinta dias.
Durante seu contrato de trabalho, João gozou apenas um período
de trinta dias de férias, em janeiro de 2006, uma vez que não
houve ausências injustificadas no período aquisitivo 2004/2005.
Na ocasião dessas férias, João recebeu a remuneração
correspondente acrescida de um terço de seu valor.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens

O ajuizamento por João de reclamação trabalhista para receber os valores correspondentes ao primeiro período aquisitivo de férias (2003/2004), em 20/4/2009, afasta a possibilidade de ser pronunciada a prescrição em relação a essa pretensão.

ID: 179670•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

ID: 179576•
Ciências Políticas•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Relativamente ao conceito de política pública, julgue o item abaixo.

Define-se política pública como o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados e que deve visar a realização de objetivos sociais relevantes, expressando a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à sua consecução e o intervalo de tempo para o atingimento dos resultados.

ID: 177276•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Julgue o  item  a seguir, referente a alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho.

O TST tem admitido a supressão do adicional noturno quando o empregador transfere, por mútuo consentimento, o empregado do horário noturno para o período diurno.

ID: 174470•
Legislação da DPU•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue o  item  subsequente.

Segundo o STJ, a DP tem legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que, no tocante aos difusos, sua legitimidade será ampla, independentemente de haver benefício a um grupo de pessoas necessitadas, haja vista que o direito tutelado pertence a pessoas indeterminadas. No entanto, quando se tratar de interesses coletivos ou individuais homogêneos, a legitimação deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.

ID: 177105•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue o  próximo  item.

Para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição, quando se tratar de aposentadoria por idade, serão reduzidos em cinco anos.

ID: 178134•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

É impossível o réu ser beneficiado com suspensão condicional da pena mediante sursis simultâneos, isto é, dois sursis cumpridos ao mesmo tempo.

ID: 174654•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Julgue os próximos itens.

A norma jurídica disposta no art. 302 do CPC explicita um aspecto particular do ônus imposto ao réu pelo art. 300 da lei processual civil. A exceção à aplicação do princípio do ônus da impugnação específica dos fatos alcança ao defensor público da União quando exerce o múnus de curador especial.

ID: 172879•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para uso pessoal, julgue o  item  que se segue.

Carlo responderá pela prática do crime de oferecimento de substância entorpecente, sem prejuízo da responsabilização pela posse ilegal de droga para consumo pessoal.

ID: 174966•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

O duplo grau de jurisdição importa na possibilidade de decisão judicial ser revista por órgão de jurisdição superior, de modo que, nos juizados especiais, só haverá duplo grau de jurisdição na hipótese de recurso extraordinário, pois o colegiado de juízes que examina o recurso inominado não constitui jurisdição superior.

Imprimir Questões
Página 21