O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser atacado por meio de

O governo de um país realizou um investimento de R$ 1 bilhão na construção de infra-estrutura específica para um projeto de geração e distribuição de energia. Esperava-se que esse fosse o valor de todo o projeto, porém, após uma reavaliação de custos, notou-se que seriam necessários R$ 500 milhões adicionais (em valor presente) para que o projeto fosse concluído. A infra-estrutura construída com os R$ 1 bilhão já gasto não tem valor de mercado. A condição necessária e suficiente para que a continuidade do projeto seja viável em termos de custo-benefício é que

Considere as seguintes afirmações:

I. estrutura de mercado caracterizada pelo fato de que as empresas produzem produtos diferenciados, embora substitutos próximos, e que trabalham com a hipótese de livre entrada de novas empresas no mercado;

II. estrutura de mercado caracterizada pela existência de reduzido número de produtores vendedores fabricando bens que são substitutos próximos entre si;

III. estrutura de mercado em que afirma nunca deve atuar no ramo inelástico de sua curva de demanda;

IV. estrutura de mercado onde afirma maximiza o lucro quando receita marginal é igual ao custo marginal.

Com base nessas informações, é incorreto afirmar que:

As opções indicadas completam adquadamente a lacuna abaixo, exceto:

 'As externalidades _______________________________ ______________________.'

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, 'a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo'. Esse enunciado expressa:

I. um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.

II. uma regra de conduta consubstanciada num dever.

III. a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.

IV. que a finalidade do ato administrativo influencia a sua análise sob o aspecto da moralidade.

V. que todo ato legal é também moral.

Estão corretas:

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

O art. 5o da Constituição Federal assegura ao cidadão, de forma expressa, os seguintes direitos perante as repartições públicas brasileiras:

I. de obter certidões necessárias à defesa de seu interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas;

II. de obter informações de interesse coletivo, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

III. de petição contra ilegalidade;

IV. de ter acesso a informações relativas à sua pessoa, contidas em processo em curso ou já arquivado;

V. de ser atendido no prazo máximo de trinta minutos, quando em fila de espera de atendimento presencial.

Estão corretas:

Assinale a opção correta relativa ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Sobre o processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, é correto afirmar que:

I. os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé são critérios que devem ser observados pelas autoridades administrativas;

II. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público;

III. uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada;

IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna impedida de atuar no processo respectivo;

V. o fato de a autoridade ter amizade íntima com a parte interessada não a impede de atuar no feito mas, por razões éticas, deve dar-se por suspeita para decidi-lo.

Estão corretas:

Um monopólio natural é caracterizado por

Em determinadas transações econômicas, onde são formalizados contratos denominados na literatura de "incompletos", uma das partes contratantes pode realizar ações que comprometem os resultados esperados de acordo com o contrato, prejudicando a outra parte contratante. Essas ações, tomadas após a formalização do contrato, caracterizam o problema conhecido na literatura econômica como:

Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à

Ana foi visitar Bia que mora a uma distância de 150 km de sua casa. Ana percorreu esta distância em seu automóvel, com uma determinada velocidade média, gastando x horas para chegar à casa de Bia. Ana teria percorrido os mesmos 150 km em duas horas a menos, se a velocidade média de seu automóvel fosse aumentada em 20 km/h (quilômetros por hora). Com estas informações, pode-se concluir que Ana percorreu os 150 km a uma velocidade média, em quilômetros por hora, igual a:

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;

II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado;

IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;

V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada.

Estão corretas:

I. solicitar ao superior hierárquico que estabeleça uma rotina de trabalho diferenciada em relação aos demais.

II. ter participação societária, em percentual superior a cinco por cento do capital social, em empresa que negocie com o Poder Público.

III. omitir a existência de fato impeditivo de sua participação em instrução de processo da ANEEL.

IV. solicitar à empresa que presta serviços de segurança à ANEEL que contrate o seu filho (filho do solicitante), como empregado.

V. assediar moralmente colega de trabalho.

Estão corretas:

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

O preço do monopolista pode ser interpretado como sendo formado por meio de uma margem (mark-up) sobre:

A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a)

Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa

2. Requisição Administrativa

3. Tombamento

4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.

Considere uma curva de demanda linear do tipo

X = ? - ?.P  

Onde X = quantidade demandada, P = preço e ?  e ?  constantes positivas. A demanda será necessariamente inelástica quando o preço for: