Assinale a opção que corresponda ao requisito
de validade do ato administrativo que configura
“o círculo definido por lei dentro do qual podem
os agentes exercer legitimamente sua atividade”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do
Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas,
2014, p. 106).
Assinale o trecho em que foram plenamente
atendidas as regras de emprego dos sinais de
pontuação.
Sobre as disposições constitucionais pertinentes
aos índios, assinale a opção correta.
É incorreto afirmar que a política indigenista do
Estado brasileiro é baseada no(s) seguinte(s)
princípio(s):
No setor público, a gestão da mudança pelas
reformas administrativas deriva de agendas
explícitas de reorientação política e (re)estruturação
institucional em governos e organizações públicas.
Uma modernização do setor público baseado
no paradigma da burocracia inclui, entre outros
aspectos:
O texto abaixo foi transcrito com erros. Assinale o
único trecho gramaticalmente correto.
Os trechos abaixo constituem um texto, mas estão desordenados. Ordene-os de forma a comporem um texto coeso e coerente. A seguir, assinale a opção correta.
( ) Com esse objetivo, uma equipe do ISA, composta de 50 integrantes, presta assessoria aos índios sobre questões burocráticas, trabalhos de vigilância e geração de renda, defesa e segurança do território, visando, entre outras coisas, a apoiá-los no desenvolvimento de atividades sustentáveis.
( ) Meio século depois da criação do Parque Indígena do Xingu, os índios provam diariamente sua autonomia. Várias aldeias e etnias se organizaram em associações, que desenvolvem projetos e levantam recursos para resolver questões internas e externas.
( ) O coordenador adjunto do Programa Xingu do Instituto Socioambiental (ISA) informa que o eixo principal de atuação desse Instituto é contribuir para a solução dessas questões e para a efetiva apropriação do parque pelos índios, de modo a evitar que o assédio do mundo externo os induza a práticas prejudiciais ao meio ambiente, como venda de peixes, madeira e areia, em condições ambientais inadequadas.
( ) De 2007 até hoje, já foram vendidas 150 toneladas dessas sementes, empregadas no reflorestamento ao longo dos rios da bacia do Xingu. Além da atuação positiva em favor do meio ambiente, os índios agem de modo cada vez mais eficaz na defesa e segurança do seu território.
( ) Como resultado dessa assessoria e da atitude afirmativa dos xinguanos, estes passaram a comercializar diferentes tipos de pimenta, mel e sementes florestais, com resultados expressivos de geração de renda. Isso é importante, já que, nesse processo, os índios incorporaram bens de consumo ao seu dia a dia e querem dinheiro para comprar, entre outras coisas, roupas, sabão em pó, panela, barco motorizado.
(Adaptado de Planeta/abr.2016, p.22-3.)
É incorreto afirmar que, entre as funções da
Assembleia-Geral do Fundo para o Desenvolvimento
dos Povos Indígenas da América Latina e
do Caribe, incluem, entre outras:
Indique o conector que corretamente pode ocupar a posição inicial do período abaixo, assinalada por [...].
[...] as principais investidas contra a identidade dos
índios e a integridade do Parque Indígena do Xingu
surgem na forma de projetos de hidrelétricas e de leis
que preveem mineração nas reservas e demarcação
de terras indígenas, os xinguanos mantêm intensa
mobilização política para defender seus direitos e fazer
a sociedade atual reconhecer as contribuições que eles
podem oferecer-lhe.
Seja a proposição: “Se um elemento possui
a propriedade P então ele possui também a
propriedade Q”. Para demonstrar que esta
proposição é falsa, basta mostrar que:
Entre as modalidades de delegação da prestação
do serviço público, pode-se citar a
Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.
Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.
I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.
PORQUE
II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.
A respeito dessas assertivas, assinale a opção
correta.
É correto afirmar que as rendas do Patrimônio
Indígena serão administradas pela Funai tendo em
vista o seguinte objetivo:
Sobre a temática dos Direitos e Garantias
Fundamentais, assinale a opção correta.