O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o cargo de delegado de polícia sem a realização de concurso público, alegando a necessidade de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polícia com larga experiência na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurídica de que tal conduta era contrária ao ordenamento jurídico; não obstante, prosseguiu com a execução do ato.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos constitucionais da administração pública e a legislação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.

O princípio da impessoalidade da administração deve refletir-se e concretizar-se, também, no acesso a cargos públicos por concurso público; na hipótese em análise, esse princípio foi frontalmente violado.

Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).

No direito do consumidor, presume-se a igualdade formal e material das partes contratantes.

Uma loja especializada em venda a varejo de produtos eletrônicos vendeu a Marcos uma televisão produzida por fabricante conhecido. Este convidou um amigo para assistir ao jogo do Brasil na nova televisão, procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que o mesmo não tinha sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, resolveu ligar o aparelho. No entanto, quando este foi ligado, explodiu, ferindo o amigo, que, em razão disso, perdeu totalmente a visão. A televisão era armazenada pelo comerciante ao ar livre, sujeita às intempéries (sol, chuva, poeira).

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Por se tratar de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações acerca da televisão por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto.

Os antigos tribunais do comércio, além do exercício da jurisdição sobre as causas mercantis, detinham competências para o registro público do comércio. Com a extinção desses tribunais, a jurisdição civil e comercial foi unificada nos tribunais civis, e o registro comercial foi atribuído a órgãos do Poder Executivo. Acerca do registro público das empresas mercantis, julgue os itens abaixo.

As juntas comerciais são unidades subordinadas administrativamente aos governos estaduais — salvo a junta comercial do Distrito Federa (DF), que é órgão da União — e exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro do comércio.

Julgue os itens abaixo.

Os avós paternos que, demandados em ação de alimentos movida pelo neto, órfão de pai e de mãe, podem promover o chamamento ao processo dos avós maternos, porque são co-responsáveis pelos alimentos, sendo caso de litisconsórcio necessário.

Julgue os itens abaixo.

O adolescente submetido a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional, ao completar 21 anos de idade, deve ser liberado compulsoriamente, tornando-se inaplicáveis as regras do ECA.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.

A autoridade policial instaurou inquérito policial contra um indivíduo, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, na forma tentada (art.155, § 4.º, I, c/c 14, II, do CP). A pena privativa de liberdade prevista para o crime é de reclusão de dois a oito anos. Nessa situação, tratando-se de tentativa, deverá ser considerada a redução máxima de dois terços sobre o mínimo da pena cominada, sendo possível a suspensão condicional do processo, preenchidos os demais requisitos legais.

Julgue os itens subseqüentes.

Não é cabível, no STJ ou no Supremo Tribunal Federal (STF), medida cautelar com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário ainda não-interposto na instância a quo.

Acerca do processo penal, julgue os itens abaixo.

A remessa ilegal de ouro para o exterior é conduta atípica, não configurando crime de evasão de divisas.

Jurandir teve seu veículo abalroado por Lair, condutor de uma van que fazia transporte alternativo, causando-lhe prejuízos materiais no importe de R$ 2.000,00. Jurandir, assistido por defensor público, propôs ação de indenização em desfavor de Lair, distribuída à 5.ª Vara Cível do Distrito Federal, pleiteando sua condenação ao pagamento do dano material sofrido. Lair, a quem fora concedida gratuidade de justiça e que teve sua defesa patrocinada pelo advogado do Sindicato de Motoristas de Transportes Alternativos, argüiu incompetência do juízo, já que, pelo valor da causa, o juízo competente seria o do juizado especial, e, no mérito, alegou que não agiu com culpa. O juiz, após a instrução do feito e as alegações finais das partes, encerrou a audiência e determinou que os autos lhe fossem conclusos para sentença. A sentença condenou Lair ao pagamento de R$ 1.600,00, mais custas e honorários de advogado. Publicada a sentença no DJ de 3/11/2000, Lair dela recorreu no 25.º dia do prazo, tendo Jurandir recorrido adesivamente doze dias depois, pleiteando a majoração da condenação. O juiz não recebeu o recurso principal, por entendê-lo intempestivo, e indeferiu, também, o recurso adesivo. Lair agravou da decisão, alegando que, por ser beneficiário da justiça gratuita, seu advogado deveria ter sido intimado pessoalmente da sentença, e que, pelo mesmo fundamento, o prazo para a interposição de recurso deveria ser contado em dobro. Jurandir também agravou, alegando que, sendo assistido por defensor público, interpusera o recurso dentro do prazo legal — no 12.º dia do prazo, sendo certo que tinha trinta dias para aderir ao recurso principal, devendo, portanto, seu recurso ser admitido, ainda que a mesma sorte não tivesse o recurso de Lair.

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a abaixo.

O recurso de Lair é intempestivo porque, apesar de beneficiário da justiça gratuita, não está assistido por defensor público, não possuindo seu advogado as prerrogativas da intimação pessoal e da duplicação do prazo recursal.

Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

Quando o juiz verifica que o fato alegado pelo autor não está comprovado de plano, deve julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.

Até os dias atuais, remanesce a dificuldade em se distinguir os atos comerciais dos atos civis. Em virtude dessa dificuldade, alguns autores chegaram até mesmo a propalar a inexistência de objeto próprio para o direito comercial, sustentando que tal direito não consistia uma disciplina autônoma. Tendo em vista essa circunstância, julgue os itens subseqüentes.

No direito brasileiro, são consideradas comerciais as operações de câmbio, banco e corretagem, se realizadas por comerciante.

Julgue os itens subseqüentes.

São devidos honorários advocatícios pelo vencido quando o vencedor na demanda for beneficiário da justiça gratuita e assistido por defensor público.

Acerca das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens seguintes.

O tribunal de justiça não pode, de ofício e em sede de apelação, sob pena de nulidade, acolher contra o réu nulidade não-argüida no recurso do MP.

Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).

As cláusulas abusivas perante o CDC são anuláveis.

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que há a previsão legal de pena privativa de liberdade cumulada com pecuniária, de acordo com o STJ, é cabível, preenchidos os requisitos, a substituição da reprimenda corporal pela de multa.

Márcio, menor impúbere, nascido em agosto de 1989, representado por sua mãe, propôs, em março de 1992, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Jair, alegando que sua mãe vivera em concubinato com o suposto pai de 1986 a 1990. Um mês após a propositura da ação, o réu foi citado e contestou a ação, alegando que jamais vivera em concubinato com a mãe do autor (art. 363, I, do CC) e argüindo a exceptio plurium concubentium. O juiz julgou a ação improcedente porque entendeu não haver restado comprovado o alegado concubinato entre a genitora do autor e o réu. O tribunal, julgando apelação do autor, reformou a sentença para reconhecer a paternidade em face das relações sexuais mantidas entre o réu e a mãe do autor (art. 363, II, do CC) e condenando aquele ao pagamento de alimentos, que fixou em 10 salários mínimos, a partir da citação. Proposta, em março de 2000, execução provisória dos alimentos para a cobrança das prestações vencidas a partir da citação, o executado opôs embargos do devedor, alegando excesso de execução, pois os alimentos seriam devidos em relação aos últimos cinco anos, tão-somente, em face de haver ocorrido a prescrição do período anterior (art. 178, § 10, I, do CC).

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

É nula a decisão do tribunal que fixou os alimentos em salários mínimos, pois a Constituição da República proíbe a vinculação ao salário mínimo, que não pode servir como fator de indexação para obrigações de nenhuma natureza.

Julgue os itens a seguir.

As circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem concorrer no mesmo fato-homicídio. Nesse caso, o homicídio qualificado-privilegiado não será considerado crime hediondo.

O exercício da atividade comercial exige o preenchimento de alguns requisitos por parte dos comerciantes, como, por exemplo, a capacidade, a prática de atos de comércio e a profissão habitual. Tendo em vista o direito positivo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em regra, aos impedidos de comerciar, proíbe-se a participação em sociedades comerciais, como sócios comanditários, quotistas ou acionistas.

O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir.

A organização e a manutenção, no DF, pela União, da Defensoria Pública, da Procuradoria e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo.