A governança pública, ao integrar os princípios da
integridade e da ética no setor público, não apenas
promove a melhoria da qualidade dos serviços prestados
à sociedade, como também fortalece os mecanismos de
prevenção e responsabilização por desvios de conduta.
Sobre governança, assinale a alternativa correta.
O monitoramento das metas na gestão governamental é
um processo que busca construir, na análise contínua, o
cumprimento dos objetivos previstos nos planos e
programas governamentais. Considerando esse
contexto, assinale a alternativa correta acerca do
monitoramento das metas públicas.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil está fundada no princípio do
federalismo cooperativo, o que implica repartição de
competências legislativas, administrativas e tributárias
entre os entes da federação. No que se refere às
competências administrativas dos entes federados,
assinale a alternativa correta.
A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:
I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.
II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal impõe limites mínimos de
aplicação de recursos públicos em ações e serviços
públicos de saúde, como forma de garantir o acesso
universal e igualitário previsto no art. 196. No que se
refere à vinculação orçamentária para a saúde, assinale
a alternativa correta.