A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil está fundada no princípio do
federalismo cooperativo, o que implica repartição de
competências legislativas, administrativas e tributárias
entre os entes da federação. No que se refere às
competências administrativas dos entes federados,
assinale a alternativa correta.
✂️ a) A competência administrativa comum, prevista no
Art. 23 da Constituição Federal, autoriza a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios a atuar
conjuntamente em áreas de interesse público
relevante, como saúde, educação e meio ambiente,
cabendo à legislação complementar estabelecer
normas de cooperação para sua efetivação. ✂️ b) A União detém competência legislativa exclusiva
sobre educação, o que impede que os demais entes
federativos regulamentem aspectos operacionais de
seus respectivos sistemas de ensino. ✂️ c) Os Municípios não possuem competência para
legislar sobre assuntos ambientais, uma vez que tal
matéria é de competência exclusiva da União, nos
termos do Art. 22 da Constituição Federal. ✂️ d) Os Estados membros possuem competência
legislativa plena sobre qualquer matéria que não seja
de competência exclusiva da União, podendo,
inclusive, legislar sobre direito penal e processual,
desde que respeitado o interesse regional.