Na organização Administrativa do Estado, são considerados Administração Direta:
Em conformidade com a Lei 8666/93 contratação direta por inexibilidade significa que:
A §1º do Art.182 da Constituição Federal de 1988 define o Plano Diretor como:
A Lei 8666/93 prevê as seguintes modalidades de licitação:
Quais são os instrumentos preconizados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Planejamento do Gasto Público?