Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue os itens a seguir.
Indícios de autoria e prova da materialidade do crime são pressupostos para a decretação da prisão preventiva.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.
Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
Os serviços públicos podem ser concedidos a particulares.
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.