Julgue o item a seguir, relativo ao rito sumaríssimo no processo do trabalho.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitida a interposição de recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados na forma da lei.
Em relação aos dissídios coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes.
Por meio do dissídio coletivo de extensão, pode-se alcançar a extensão, a toda a categoria, de vantagens acordadas ou impostas apenas a parte dela.
No concernente aos princípios que informam o processo do trabalho e ao processo de execução, julgue os seguintes itens.
No processo do trabalho, o princípio dispositivo segundo o qual o processo deve ser obrigatoriamente impulsionado pela parte ou interessado não comporta exceção.
Com relação a FGTS, estabilidade e horas extras, julgue os itens que se seguem.
O registro da candidatura de empregado a cargo de direção no sindicato durante o aviso prévio não gera o direito à estabilidade provisória.
Julgue os itens seguintes, referentes à Parte Geral do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).
É possível que a coação, para viciar a declaração de vontade, refira-se a fundado temor de dano iminente e considerável a amigo do paciente.
Acerca da natureza jurídica dos tributos e sua classificação, julgue os itens subseqüentes.
Admitindo-se que existam no direito brasileiro cinco espécies tributárias distintas, é correto afirmar que a natureza jurídica específica de um tributo independe da vinculação da receita desse tributo.
Julgue os itens subseqüentes.
A configuração do delito de desacato independe de que a ofensa seja feita na presença do funcionário público.
Julgue os itens seguintes, relativos ao trabalho noturno e ao adicional de insalubridade.
A transferência do empregado para o período diurno não autoriza a supressão do adicional noturno em face da sua incorporação ao salário do obreiro.
Julgue os itens subseqüentes.
O homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do delito em face de sua própria conduta.
Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.
Sabendo-se que a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, é correto afirmar que a hipótese envolve responsabilidade solidária, ensejadora de litisconsórcio facultativo.
Julgue os itens subseqüentes.
Nos crimes de extorsão, roubo e constrangimento ilegal, o sujeito ativo usa a violência ou grave ameaça contra a vítima.
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
Para gastos imprevisíveis e urgentes, é admissível a abertura de créditos extraordinários, desde que por meio de medida provisória e que se indiquem os recursos necessários.
Julgue os itens subseqüentes.
A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade.
Acerca da natureza jurídica dos tributos e sua classificação, julgue os itens subseqüentes.
O conceito de tributo não compreende a obrigatória destinação aos cofres públicos.
Em relação às férias, julgue os itens a seguir.
Excepcionada a hipótese de dispensa do trabalhador por justa causa, a extinção do contrato de trabalho obriga o empregador a pagar as férias proporcionais, mesmo que o trabalhador não tenha completado o período aquisitivo de 12 meses.
Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.
A decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, operando em qualquer caso efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de publicação do ato legislativo, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.
Julgue os itens subseqüentes.
No tipo penal denominado furto, a expressão "para si ou para outrem" refere-se a elemento subjetivo do tipo.
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
Entre as receitas públicas derivadas encontram-se as tributárias, apesar de haver, no direito pátrio, tributos cuja obrigação somente nasce da vontade do contribuinte.
Em relação ao mandado de segurança e às nulidades no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O magistrado de primeiro grau declarou, de ofício, nulidade processual fundada em cerceio de defesa para, reabrindo a instrução processual que se achava encerrada, determinar a oitiva de testemunha indicada pelo reclamante que anteriormente havia sido dispensada por este. O advogado da reclamada apresentou seus protestos por entender que a decisão não encontrava amparo na lei.
Nessa situação, efetivamente, assiste razão ao advogado da empresa, uma vez que a decisão do magistrado afronta dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.